TJSP - 0013391-14.2025.8.26.0562
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013391-14.2025.8.26.0562 (processo principal 1022765-42.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Aprovo a minuta, comprove a exequente o recolhimento das despesas com publicação de edital, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, via FEDT.
Código 435-9.
Após, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, IV do CPC,intime-se o executado por Edital,para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver.
Deve observar-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo aludido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (cf.
CPC, art. 523, §1º).
Para mais, esclarece-se que, de par com o que dispõe o "caput' do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Intime-se. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP) -
12/09/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2025 16:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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