03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003996-32.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Hermes - Aline Sofia de Marchi - - Ericsson de Morais Sales - - Daniel Josui Tizo e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

ANTONIO CARLOS HERMES move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS" contra MAIS SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, ALINE SOFIA DE MARCHI, ERICSSON DE MORAIS SALES e RCTL FRANCHISING LTDA EPP.

Alega, em suma, ter contrato os serviços dos réus através da dentista ALINE SOFIA DE MARCHI.

Diz que o tratamento, com o desconto, custaria R$ 6,000,00, que foi integralmente pago.

Diz que foi dado início ao procedimento de implantes com a instalação de pinos.

Diz que, porém, não houve avanço, não sido colocadas as próteses até a data do ajuizamento.

Requer, em consequência do que expõe, a desconsideração da personalidade jurídica de MAIS SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, pois encerrou suas atividades abandonando os clientes e a devolução do valor pago e a condenação dos réus ao pagamento de danos moral e estético.

Ordenada a citação, observou-se que apenas MAIS SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA não ofertou resposta.

RCTL FRANCHISING LTDA EPP contesta o pedido suscitando preliminares de impugnação à concessão da gratuidade e ilegitimidade passiva e ausência de dano moral, tendo o autor experimentado mero aborrecimento. (fls. 52/60) ERICSSON DE MORAIS SALES contestou o pedido requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e alegando, no mais, não deter responsabilidade sobre o episódio, na medida em que apenas emprestou seu nome para terceiro, DANIEL JOSUI TIZO, o qual, de fato, é o responsável (fls. 95/103).

ALINE SOFIA DE MARCHI contesta o pedido alegando, em suma, que alienou regularmente a empresa MAIS SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA anteriormente aos fatos narrados, mas "A verdade é que, apesar da alienação do estabelecimento comercial ter se dado em 14/06/2022 (doc. 02), momento em que a Sra.

Aline se desligou completamente da sociedade, o protocolo e registro da alteração contratual somente se deu em 05/09/2022 e 09/09/2022".

Sustenta, no mais, a inviabilidade de desconsideração da personalidade jurídica de MAIS SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, pelas razões que aduz. (fls. 179/202) Anote-se réplica (fls. 267/280).

Houve aditamento da inicial e inclusão, no polo passivo, de DANIEL JOSUI TIZO (fl. 326), o qual foi citado por edital, restou revel, sendo-lhe nomeada curadora que, por negativa geral, contestou o pedido (fls. 413/416).

Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 436/466). É o relatório.

Decido: Destaca-se da decisão que encerrou a instrução: "A prova testemunhal é meio inidôneo à demonstração da data específica de um dado acontecimento ocorrido em tempos idos, em razão da fluidez das percepções e precariedade da memória humana.

Nesse sentido, por exemplo, tem-se que a autora assegura ter alienado suas quotas a ERICSON em 14 de junho de 2022 (fl. 181), mas, em outro contexto, buscando demonstrar a excelência de sua anterior gestão, alude a depoimento de ex-funcionária que indica que ERICSON assumiu a clínica "em meados de agosto de 2022" (fl. 183).

De se notar que o autor reclama aqui de procedimento que foi contrato em 14 de julho de 2022, ou seja, exatamente entre a data em que a autora diz ter alienado suas quotas a ERICSON e a data em que a ex-funcionária citada pela ré diz ter ERICSON assumido a clínica, em circunstância a assinalar a impropriedade da prova requerida como útil ao desate da questão posta.

Assim, fica indeferida a produção de prova de natureza oral." (fls. 436/437) Como se vê, a própria parte ré trouxe aos autos a prova de que a contratação discutida nos autos ocorreu quando ainda respondia pela empresa ALINE SOFIA DE MARCHI.

Nesse momento, ainda não ocorrera a alienação a ERICSSON DE MORAIS SALES, ou, minimamente, este não assumira ainda a empresa.

E tal prova também demonstra que, embora ERICSSON DE MORAIS SALES alegue que se limitou a emprestar o nome para DANIEL JOSUI TIZO, a prova produzida especificamente pela ré ALINE SOFIA DE MARCHI revela "ERICSON assumiu a clínica "em meados de agosto de 2022" (fl. 183)." Ademais, ainda que ERICSSON DE MORAIS SALES tenha se limitado a emprestar seu nome, precisa estar ciente de que tal prática gera consequências; no caso dos autos, a consequência é responder pelo prejuízo experimentado pelo autor.

A propósito: Declaratória de negativa de ato de registro público.

Autor que figura como sócio da empresa Ré em evidente fraude.

Prova técnica pericial que indica que as rubricas e assinaturas impugnadas são falsas.

Apelante que figura como sócio da empresa Ré e admite que emprestou o nome para sua abertura, razão pela qual deve suportar os ônus da condenação.

Sentença de procedência mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0035219-95.2005.8.26.0100; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2013; Data de Registro: 07/11/2013) Relativamente à empresa MAIS SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica, não só em decorrência das fraudes havidas, mas também em decorrência da constatação de abuso da personalidade jurídica a dificultar a satisfação dos direitos dos consumidores.

A propósito: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Desconsideração de personalidade jurídica - Inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução - Cooperativa habitacional - Relação de consumo caracterizada - Súmula n. 602 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de ativos financeiros suficientes para a satisfação da dívida - Executada que representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Desnecessidade de análise da ocorrência de abuso da personalidade e confusão patrimonial - Aplicação da teoria menor, art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor - Cabimento da desconsideração pleiteada - Precedente do Superior Tribunal se Justiça - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125695-56.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Portanto, o autor foi vítima minimamente de um ilícito civil, na medida em que arcou com o pagamento de um tratamento que não lhe foi prestado.

No caso, não basta a devolução do dinheiro, pois, além de ter de conviver por mais tempo com dores de dentes, houve inadimplemento absoluto, não se evidenciando uma só tentativa de se tentar minimizar os problemas causados, como, por exemplo, a tentativa de execução do contrato, havendo apenas evasivas e tentativas dos réus de se eximir de suas responsabilidades, agravando a angústia do autor que ainda teve de procurar advogado e ingressar com ação para resolução de uma questão a que não deu causa, reconhecendo-se aqui a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo.

Contudo, o autor deduziu pedido de dano estético.

Esse dano, ao que se depreende, teria decorrido da própria problemática que o levou a contratar os serviços dos réus; em outras palavras, embora os réus não tenham resolvido dos problemas do autor, também não o causaram, de modo que se revela incabível a pretensão a compensação de dano estético.

Assim, afasto o alegado dano estético e arbitro, pelo dano moral, o valor de R$ 5.000,00, valor suficiente aos propósitos do instituto, mormente por ser o autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, circunstância que poderia, acaso valor maior, enriquecimento sem causa.

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por ANTONIO CARLOS HERMES contra MAIS SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, ALINE SOFIA DE MARCHI, ERICSSON DE MORAIS SALES, RCTL FRANCHISING LTDA EPP e DANIEL JOSUI TIZO para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de MAIS SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA, declarar a rescisão do contrato que vincula as partes e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização de dano material, do valor de R$ 6.000,00, com atualização desde o desembolso e juros, e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização do arbitramento e juros, anotando-se que a atualização observará a Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação.

Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 18,7% sobre o valor da efetiva condenação.

P.R.I.C. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), SAMANTHA CAROLINE BARROS (OAB 309097/SP), LEANDRO APARECIDO PEREIRA (OAB 348621/SP), EMERSON ROQUE DA SILVA (OAB 363478/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP)
02/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 07:56

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:20

Juntada de Ofício
17/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:31

Nomeado Defensor Dativo
15/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
11/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:37

Determinada a Expedição de Edital
31/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:52

Expedição de Carta.
26/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:50

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 07:20

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:57

Expedição de Carta.
17/07/2024 08:39

Expedição de Carta.
11/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:37

Ato ordinatório
04/07/2024 10:31

Juntada de Ofício
04/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:31

Juntada de Ofício
04/07/2024 10:31

Juntada de Ofício
02/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 06:34

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:20

Expedição de Carta.
04/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
26/04/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 08:22

Conclusos para decisão
11/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 06:23

Juntada de Certidão
22/02/2024 06:23

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:25

Expedição de Carta.
21/02/2024 16:25

Expedição de Carta.
19/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:12

Conclusos para despacho
15/12/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:53

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 03:41

Juntada de Certidão
03/12/2023 19:09

Suspensão do Prazo
01/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:23

Expedição de Carta.
01/12/2023 08:52

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/11/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
16/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/11/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 10:26

Juntada de Mandado
27/09/2023 14:18

Expedição de Mandado.
27/09/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:02

Ato ordinatório
20/09/2023 10:01

Juntada de Ofício
20/09/2023 10:01

Juntada de Ofício
20/09/2023 10:01

Juntada de Ofício
20/09/2023 10:01

Juntada de Ofício
20/09/2023 10:01

Juntada de Ofício
20/09/2023 10:01

Juntada de Ofício
20/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
15/09/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 10:58

Expedição de Mandado.
12/07/2023 10:58

Expedição de Mandado.
07/07/2023 07:55

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
30/06/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 14:15

Expedição de Carta.
22/05/2023 14:15

Expedição de Carta.
22/05/2023 14:15

Expedição de Carta.
22/05/2023 14:15

Expedição de Carta.
12/05/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 09:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2023 18:45

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
10/03/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 15:51

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002318-47.2025.8.26.0394

Vladimir Antonio da Fonseca

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Adriano Malaquias Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0658544-22.2012.8.26.0224

Prefeitura de Guarulhos

Jose Nilson Alves da Silva

Advogado: Clayton Fredi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1030359-57.2024.8.26.0071

Banco Votorantims/A

Conceicao Aparecida Lourenco Ferrari

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3001472-88.2025.8.26.9061

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Reinaldo de Oliveira Camargo

Advogado: Ana Claudia Hernandes Pereira Bandeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1001766-94.2025.8.26.0099

Daisy Esteter de Souza Filha

Lucia Mendes Ferreira Frias

Advogado: Armando Cesar Candido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 18:31

Exibir Processo