15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001472-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Reinaldo de Oliveira Camargo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, com observação, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

SÓ CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

PUIL N. 19 (AUTOS N. 0000013-36.2022.8.26.9020).

NO ÂMBITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, A MATÉRIA É DISCIPLINADA PELA LEI 12.153/09 (ARTS. 3º E 4º), QUE DISPÕE QUE SÓ CABE RECURSO CONTRA A SENTENÇA, SALVO EM CASOS DE RISCO DE DANO DE REPARAÇÃO INCERTA.

NO PRESENTE CASO, NÃO FICOU COMPROVADA A PRESENÇA DE RISCO DE LESÃO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.

RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI N. 9.099/95 E LEI 12.153/09.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Hernandes Pereira Bandeira (OAB: 230303/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 08:20

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:56

Prazo Intimação - 5 Dias
05/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:43

Despacho
04/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:42

Distribuído por sorteio
31/07/2025 16:23

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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