19/09/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 11:03

Conclusos para decisão
17/09/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004438-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nizette Aparecido Henriques Justos -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte recorrente à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03).

De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie a parte recorrente, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar.

Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 48h comprove o recorrente o recolhimento: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Intime-se. - ADV: DIEGO MARQUES GALINDO (OAB 309026/SP)
03/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:59

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 21:29

Expedição de Certidão.
31/08/2025 21:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:32

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
18/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:51

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:42

Expedição de Mandado.
06/03/2025 19:41

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:07

Classe retificada de 7 para 14695
05/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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