29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008279-71.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Mega Loja Sp Comercial Ltda. - Me - Apelado: Liquida_e Eletro Eletrônicos Ltda -

Vistos. É certo que estabelece a Súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais; no entanto, no caso em análise, o benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da empresa recorrente em prover o pagamento das despesas do processo.

Na hipótese vertente, não está configurada situação excepcional que poderia ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita à empresa recorrente, valendo anotar que, conquanto demonstrada a dificuldade financeira por ela enfrentada, fato é que a empresa se encontra ativa e desenvolvendo regularmente suas atividades, com score positivo e patrimônio de milhões, bem como não juntou os extratos na forma determinada, não sendo crível que a empresa que movimenta valores elevados, não tenha relacionamento financeiro com outros bancos, constituindo elementos suficientes para desqualificá-la como merecedora da benesse em cotejo.

Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida ao postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie.

Assim sendo, porque a recorrente realmente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, indefiro o pedido e determino o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Patricia Rodrigues Lopes de Souza (OAB: 34683/SC) - 3º andar
20/02/2025 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2025 12:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/02/2025 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2025 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 16:40

Juntada de Mandado
01/11/2024 17:36

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 06:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 16:27

Expedição de Carta.
17/09/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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