15/09/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011783-02.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Samira Fernanda Tobias Aragao - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Reconhecer e declarar a desvinculação da motocicleta HONDA/CG 150 START, ano 2015/2016, placa FQB 6231, Renavam *10.***.*09-85, chassi 9C2KC1670FR011960, cor preta, com a Requerente a partir de 31/03/2019 (data da apreensão), devendo o DETRAN-SP adotar as medidas necessárias para não a responsabilizar por qualquer situação envolvendo o referido veículo após essa data, no âmbito de sua competência administrativa; Determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se abstenha de realizar cobranças de IPVA em nome da Requerente referentes à motocicleta em questão a partir do exercício de 2020 (primeiro exercício seguinte à apreensão), procedendo ao cancelamento de eventuais débitos já lançados; Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva; Reconhecer a ilegitimidade passiva das partes quanto aos débitos de DPVAT, extinguindo o feito sem resolução do mérito neste aspecto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; Reconhecer a falta de interesse processual quanto à taxa de licenciamento, extinguindo o feito sem resolução do mérito neste aspecto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para os réus e 20% para a autora, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a mesma proporção, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. - ADV: JULIANA MACACARI LOPES (OAB 281267/SP), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:51

Expedição de Mandado.
24/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:59

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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