03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028400-75.2024.8.26.0451 - Monitória - Espécies de Contratos - Na Log Transportes Eireli Me - Danilo de Castro La Terza - - Milena Rangel Junqueira Ltda -

Vistos. 1- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de MILENA RANGEL JUNQUEIRA LTDA, porque não figurou no contrato celebrado entre as partes.

Neste momento, à míngua de maiores elementos, não é possível concluir-se que há grupo econômico; o que, aliás, não é causa de pedir.

Diante do exporto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, com relação a MILENA RANGEL JUNQUEIRA LTDA.

Sucumbenteorequerente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00.

Anote-se. 2- Tendo a requerente figurado como credora de eventual devolução de valores pagos em caso de rescisão de contrato, entendo ser ela parte legítima para ajuizar a ação. 3- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir do devedor o pagamento em quantia (art. 701, I, do CPC).

Destarte, o ajuizamento da ação monitória depende da prova literal do crédito, por meio da qual o julgador analisa, em juízo de probabilidade, a adequação da tutela inibitória e a existência do direito.

Prevalece na doutrina e na jurisprudência que, para os fins da ação monitória, prova escrita é todo e qualquer documento que, sozinho ou em conjunto, mereça fé e atue como fonte de convencimento, revelando verossimilhança suficiente sobre a existência da obrigação.

No ponto: (...) 1.

A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante.

Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2.

Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (...) STJ. 4ª Turma.

AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 04/06/2013.

Dito isso, entendo não ser caso de inépcia da inicial nem de falta de interesse de agir. 4- A autora fundamenta seu pedido em acordo de pagamento denominado "Recibo De Pagamento", decorrente de aditivo ao contrato de locação de usina de minigeração de energia elétrica.

Em 04/05/2023 as partes acordaram o pagamento de R$ 220.000,00 pela aquisição de 1.026.617,18 kWh, com prazo até 18/05/2023.

Houve pagamento integral em 05/05/2023, mas entrega parcial de 555.927,35 kWh.

O déficit de 470.689,83 kWh não entregues equivale a R$ 100.866,96.

Controverte-se, assim, sobre o cumprimento da obrigação pelos embargantes, o alcance das obrigações assumidas, se se trata de hipótese de exclusão de responsabilidade por falhas da distribuidora, os valores pagos e créditos efetivamente transferidos, eventual saldo devedor. 5- Distribuição do ônus da prova de acordo com o Código de Processo Civil. 6- Porque necessária, determino a realização de perícia.

Fica nomeado EMERSON OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA, consultando-o sobre a possibilidade de realizar os trabalhos e a estimativa de honorários, no prazo de 15(quinze) dias, facultado às partes, no mesmo prazo, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.

Considerando que se trata de nomeação de ofício, defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC).

Intime-se. - ADV: ARIANE GERMANIA SEDANO (OAB 318511/SP), ARIANE GERMANIA SEDANO (OAB 318511/SP), BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (OAB 288144/SP)
02/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:19

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 21:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
30/01/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 07:29

Juntada de Certidão
20/01/2025 07:29

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:21

Expedição de Carta.
17/01/2025 16:21

Expedição de Carta.
07/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:20

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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