19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003084-29.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Filipe Ruda dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Por maioria de votos, negaram provimento ao apelo.

Vencido o relator sorteado, que declara.

Acórdão com o 2º Desembargador, acompanhado pelos 3º, 4º e 5º Desembargadores no julgamento estendido - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO COM O APELADO E REJEITOU OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA QUE QUESTIONA AS TAXAS DE JUROS COBRADAS NO CONTRATO E ALEGA SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA MORA E A IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO.2.

DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.3.

TAXA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ÍNDICE QUE SERVE COMO PARÂMETRO, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO VINCULA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VALOR CONTRATADO QUE É 1,44 VEZ SUPERIOR AO VALOR DA TAXA MÉDIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

PRECEDENTES DO E.

STJ E DESTA C.

CÂMARA.RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECONVENÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, CONSOLIDANDO-SE O DOMÍNIO E A POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR À PARTE AUTORA.

IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.APELO DO RÉU SUBSISTENTE EM PARTE.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA.

VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER SUSCITADA EM DEMANDA JUDICIAL PRÓPRIA.

LIMITES COGNITIVOS QUE SE IMPÕEM À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NO BOJO, POIS, DE UM REGIME JURÍDICO-LEGAL QUE DE HÁ MUITO VIGORA E CUJA CONSTITUCIONALIDADE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECEU E VEM RECONHECENDO DESDE ENTÃO.RECONVENÇÃO QUE, ASSIM, NÃO DEVE SER CONHECIDA, O QUE CONDUZ A QUE SE NÃO FORME A COISA JULGADA MATERIAL SOBRE O QUE A R.

SENTENÇA TRATOU ACERCA DE UMA SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PERMITINDO-SE AO RÉU AS QUESTIONE EM AÇÃO PRÓPRIA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Guimarães da Silva (OAB: 62190/SC) - Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar
12/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 11:21

Acórdão registrado
11/07/2025 09:18

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
08/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:13

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
03/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:26

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:55

Distribuído por competência exclusiva
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 12:19

Processo Cadastrado
31/03/2025 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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