TJSP - 7000112-79.2013.8.26.0037

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL BALEGO NETO

CPF *30.***.*10-71

Advogados

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB: 394933/SP

CPF *10.***.*99-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 08:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2025 18:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/09/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000112-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Manoel Balego Neto - Para melhor instruir o pedido determino que seja o sentenciado examinado pela equipe de saúde da Unidade Prisional, que deverá confeccionar relatório em nome de Manoel Balego Neto - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)

  • 27/08/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 03:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:27

    Homologado o Cálculo

  • 14/05/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 18:36

    Declarada a Remição

  • 23/04/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 13:51

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/02/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2025 22:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2025 22:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2025 22:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2025 22:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2025 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 04:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 27/11/2023 14:10

    Transferência de Processo - Saída

  • 05/10/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 17:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/10/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/11/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2014 00:00

    Outros

  • 16/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/09/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 29/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2014 00:00

    Outros

  • 22/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/06/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 06/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 16/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 16/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/03/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2014 00:00

    Outros

  • 25/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/02/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 07/02/2014 00:00

    Outros

  • 03/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2014 00:00

    Outros

  • 31/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2013 00:00

    Outros

  • 29/11/2013 00:00

    Outros

  • 11/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 10/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2013 00:00

    Outros

  • 08/11/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/11/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 24/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/10/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/10/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/08/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 08/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/08/2013 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 06/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/08/2013 00:00

    Outros

  • 23/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 23/05/2013 00:00

    Outros

  • 20/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 00:00

    Outros

  • 08/04/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/03/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 08/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/03/2013 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 05/03/2013 00:00

    Outros

  • 04/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 14/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/01/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/01/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/01/2013 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 14/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/12/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 13/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/11/2012 00:00

    Outros

  • 19/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 05/10/2012 00:00

    Outros

  • 04/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 21/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2011 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2011 00:00

    Outros

  • 07/06/2011 00:00

    Outros

  • 06/06/2011 00:00

    Outros

  • 02/06/2011 00:00

    Outros

  • 31/05/2011 00:00

    Outros

  • 11/05/2011 00:00

    Outros

  • 10/05/2011 00:00

    Outros

  • 08/04/2011 00:00

    Outros

  • 07/04/2011 00:00

    Outros

  • 27/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/10/2009 00:00

    Outros

  • 16/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2009 00:00

    Autos no H. C.

  • 25/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 18/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/05/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2009 00:00

    Outros

  • 16/01/2009 00:00

    Outros

  • 23/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/11/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/05/2008 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 12/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2008 00:00

    Outros

  • 05/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2008 00:00

    Outros

  • 09/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 17/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 17/08/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/01/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/09/2006 00:00

    Outros

  • 01/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 31/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2006 00:00

    Outros

  • 03/08/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 28/07/2006 00:00

    Outros

  • 28/07/2006 00:00

    Outros

  • 10/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 31/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2006 00:00

    Outros

  • 19/04/2006 00:00

    Outros

  • 06/04/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 05/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2006 00:00

    Outros

  • 15/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/03/2006 00:00

    Outros

  • 10/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2006 00:00

    Outros

  • 12/01/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2005 00:00

    Outros

  • 11/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2004 00:00

    Outros

  • 03/12/2004 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2002 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/09/2002 00:00

    Outros

  • 06/09/2002 00:00

    Outros

  • 06/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2002 00:00

    Outros

  • 06/05/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2002 00:00

    Outros

  • 21/11/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2000 00:00

    Outros

  • 23/05/2000 00:00

    Outros

  • 19/05/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/02/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/02/2000 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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