29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1588497-68.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Leandro da Silva Fernandes -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL (OAB 314432/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:56

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
27/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:45

Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 22:11

Expedição de Certidão.
15/12/2022 22:11

Expedição de Carta.
15/12/2022 22:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2022 07:57

Conclusos para decisão
27/11/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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