26/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024386-28.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline do Carmo Santos - - Jean Carlos dos Santos Siqueira - Vistos, Requer o autor a homologação da desistência da ação e extinção sem resolução do mérito.

A ausência do recolhimento das custas e despesas processuais acarreta o seu cancelamento, nos termos do artigo 290 do CPC.

Assim, não tendo sido sequer recebida em termos a petição inicial, o mais correto é o cancelamento, o que fica, desde já determinado.

Posto isso e, preliminarmente ao cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".

Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESP's. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Assim sendo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.

Anote-se que não se tratam das custas processuais de distribuição do feito, mas despesas de cancelamento, conforme Lei mencionada.

Após, cancele-se.

Int. - ADV: RENATO MACIEL DIAS (OAB 21861/PB), RENATO MACIEL DIAS (OAB 21861/PB)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Determinado o cancelamento da distribuição
25/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 20:29

Conclusos para despacho
11/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
04/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 23:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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