TJSP - 1000154-53.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000154-53.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Lopes da Silva - Henrimar Eiji Uchimura -
Vistos.
Verifica-se que a memória do débito de fls. 87 inclui multa de 10% referente ao art. 523 do CPC e 10% referente aos honorários advocatícios.
Ocorre que nenhuma das duas verbas são devidas.
Com efeito.
A verba honorária não é autorizada para as execuções em trâmite perante o Juizado Especial Cível, consoante a disposição do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Já a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC tem aplicação apenas aos cumprimentos de sentença, sendo imperioso observar que os presentes autos cuidam de Execução de Título Extrajudicial, modalidade de execução para a qual não há previsão de aplicação da supracitada penalidade.
Assim, providencie o exequente nova planilha de cálculo, com a exclusão da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, eis que inaplicável à execuções de título extrajudicial, bem como dos honorários advocatícios, verba não autorizada para as execuções em trâmite perante o Juizado Especial Cível.
Prazo: 10 (dez) dias.
Intime-se. - ADV: SERGIO CRESPIM (OAB 303808/SP), MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA (OAB 38684/CE) -
04/09/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 12:38
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 08:33
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 18:50
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2025 04:14
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 09:13
Conclusos para despacho
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04/06/2025 22:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 16:08
Conclusos para despacho
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29/05/2025 15:42
Conclusos para despacho
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29/05/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2025 21:54
Suspensão do Prazo
-
26/03/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/02/2025 09:31
Expedição de Carta precatória.
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30/01/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 16:20
Evoluída a classe de 436 para 12154
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30/01/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/01/2025 17:09
Conclusos para decisão
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24/01/2025 09:55
Conclusos para despacho
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20/01/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 13:08
Conclusos para decisão
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16/01/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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