04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003850-11.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Katia Galo (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA [TAXA DE 13,18% AO MÊS E 341,81% AO ANO].

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PELA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO DE QUE ESTÁ IDENTIFICADO NO CASO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DE HUMILDE CONSUMIDORA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

JUROS EXORBITANTES.

SITUAÇÃO QUE ACARRETOU ANGÚSTIA E TRANSTORNO À TOMADORA DO EMPRÉSTIMO, QUE EM MUITO SUPERARAM O DISSABOR PRÓPRIO DO INSUCESSO NEGOCIAL, ESPECIALMENTE PORQUE SE CUIDA DE PESSOA HUMILDE E DE POUCOS RECURSOS, QUE, COAGIDA PELAS VICISSITUDES DA VIDA E SEM OBTER INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE OS PRECISOS ALCANCES E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO, ACABOU SE SUJEITANDO AO PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ADERIU A AJUSTE EXTREMAMENTE DANOSO AOS SEUS INTERESSES.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ RECONHECIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar
29/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:37

Ato ordinatório
24/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
18/02/2025 05:30

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:00

Expedição de Carta.
28/11/2024 17:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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