TJSP - 0003168-15.2024.8.26.0084
1ª instância - 01 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:22
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/08/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003168-15.2024.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ELINTON DE PAULA SANTOS - ELINTON DE PAULA SANTOS está sendo processado como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal porque em 31 de março de 2018, na Rua Cosmópolis, 270, Jardim Santa Amália, nesta cidade e comarca de Campinas, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro Gabriel da Conceição Moreira, mediante meio fraudulento.
A denúncia foi recebida, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação.
Durante a instrução foi ouvida a vítima e o réu foi interrogado.
Seguiram-se os memoriais. É o relatório do essencial.
Fundamento e DECIDO.
O pedido é procedente, pois autoria e materialidade estão bem demonstradas nos autos.
O réu, em juízo, negando os fatos, disse que não se recordava do réu, tampouco de seu veículo, que a loja não era sua, tendo sido contratado apenas como gerente, que veio a saber que constava como proprietário da loja quando chamado epla primeira vez na delegacia depolícia, já que a loja pertencia a Paulo Filsai e sua irmã Paula, e que foi usado como "laranja".
Disse que seu dever era apenas receber os clientes na loja e se apresentar como gerente do local.
A versão do réu ficou isolada nos autos.
A vítima relatou na delegacia de polícia, à época dos fatos (fl. 13), que deixou seu veículo na oficina para fazer a troca de dois pneus, mas a troca não foi feita, sendo atendido por "Mineiro" (que identificou na delegacia de polícia como sendo o réu Elinton), que lhe disse haver necessidade de fazer alinhamento e balanceamento, ma sno dia seguinte, quando foi buscar o carro Mineiro lhe informou que descobriu outros problemas que precisavam ser sanados, e que não poderiam montar o veículo sem o reparo de travamento de pinças de freio.
Disse que desconfiou do serviço, levou o carro a uma oficina de confiança onde constataram que nenhuma peça fora trocada.
Pagou R$ 350,00 no cartão de crédito e R$ 500,00 em dinheiro (oportunidade em que o mecânico Washington o acompanhou até sua casa para buscar o dinheiro), mas o Mineiro não lhe deu a nota fiscal.
Em juízo a vítima confirmou os termos de seu depoimento à autoridade policial, ressaltando ainda que foi atendido por Elinton, que desconfiou da conduta do réu e demais que o atenderam na oficina, levou o carro a um mecânico de sua confiança para ver se, de fato, a peça havia sido trocada, tendo este afirmado não ter havido troca de peça, disse que ao retornar à oficina para pedir satisfação do ocorrido, bem como a entrega da nota fiscal, havia no local uma viatura da polícia militar, acabou discutindo com Elinton e foram todas à delegacia.
A versão do réu, portanto, buscando esquivar-se da responsabilidade criminal, ficou isolada nos autos.
Com efeito, o laudo pericial de fls. 84/87 constatou: "(...) o semieixo direito é o original pintado e foi substituída apenas a coifa direita externa.
Foi constatada a retirada da etiqueta de fábrica, ficando a marca e que a pintura foi realizada sobre uma das braçadeiras da coifa direita externa.
Foi constatado somente a troca das pastilhas de freio, que foram fornecidas pelo dono do veículo.
Constatou-se que não houve reparo das pinças de freio visto que este é interno a um êmbolo (pistão da pinça de freio) cuja borracha deveria ter sido trocada, caso houvesse o reparo.
A borracha deste êmbolo apresentava-se desgastada e com aparência de muito uso.
Todas as peças de freio se apresentavam com aparência de antigo.
Os parafusos do freio apresentavam ser originais, as juntas tinham aparência de antigas.
A conclusão do laudo pericial corrobora a versão da vítima, de que fora induzida a erro mediante fraude consistente em ser-lhe dito que havia necessidade de troca de peças, o que acabou sendo pago pela vítima, troca esta que não ocorreu.
Nesse contexto, ficou satisfatoriamente demonstrada a autoria do crime imputado ao réu, razão pela qual afasto a tese de falta de provas, sendo oportuno destacar que o réu está sendo processo perante as diversas Varas Judiciais deste Foro Regional em diversos outros casos semelhantes.
Passo à dosimetria da pena.
Respeitado o sistema trifásico, fixo a pena base acima do mínimo legal tendo em vista que os inúmeros envolvimentos do réu em crime de mesma espécie (há outros processos criminais em andamento, com denúncia recebida, por idêntico crime praticado por interregno de aproximadamente um ano) apontam para personalidade desajustada, propensa ao envolvimento em atividades ilícitas, lesando inúmeros consumidores que se apoiaram na boa-fé do negócio.
Pena base, então, de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto e 20 dias-multa.
Ausentes agravantes ou atenuantes.
Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena.
O réu, conquanto primário, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis não preenche os requisitos subjetivos para penas alternativas, tampouco ao sursis da pena, mas poderá apelar em liberdade.
Deixo de condenar o réu a ressarcir a vítima de seu prejuízo financeiro porque ausente nos autos a prova da despesa, o que deverá, portanto, se produzido em ação autônoma, se o caso.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de condenar ELINTON DE PAULA SANTOS à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de vinte dias-multa, na proporção de um trigésimo do salário-mínimo vigente em março de 2018, devidamente atualizado até a época da execução da sanção pecuniária, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal.
Expeça-se certidão de honorários.
P.I. - ADV: THATIENNE GRAZIELLE DE ALMEIDA PINHEIRO (OAB 496203/SP) -
25/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:14
Julgada Procedente a Ação
-
11/07/2025 14:41
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 12:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/07/2025 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2025 15:49
Juntada de Mandado
-
16/06/2025 11:27
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 10:47
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/06/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 08:51
Juntada de Mandado
-
13/06/2025 08:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 11:58
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 16:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 03:00:00, 1ª Vara.
-
16/05/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2025 15:05
Juntada de Mandado
-
06/03/2025 12:21
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 11:52
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 02:30:00, 1ª Vara.
-
05/03/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2025 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 16:56
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 14:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2025 12:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2025 12:41
Juntada de Mandado
-
27/01/2025 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2025 11:31
Juntada de Mandado
-
08/01/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 14:24
Juntada de Certidão
-
07/01/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 13:57
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 13:42
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 11:41
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 03:00:00, 1ª Vara.
-
07/01/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 10:31
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
27/11/2024 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 14:05
Juntada de Mandado
-
25/11/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 12:58
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 12:50
Juntada de Ofício
-
25/11/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2024 13:52
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 13:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/11/2024 16:51
Expedição de Mandado.
-
04/11/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 16:38
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:39
Ato ordinatório
-
31/10/2024 12:39
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:39
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:38
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:38
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:38
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:37
Ato ordinatório
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:37
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:36
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:36
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:36
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:36
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:36
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:36
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:36
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:36
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:35
Ato ordinatório
-
31/10/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:34
Ato ordinatório
-
31/10/2024 12:33
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:33
Ato ordinatório
-
31/10/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:33
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:33
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:32
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:32
Ato ordinatório
-
31/10/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:31
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
31/10/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:29
Ato ordinatório
-
31/10/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:29
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:18
Juntada de Ofício
-
31/10/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 12:17
Juntada de Petição de Denúncia
-
31/10/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 12:15
Desmembramento de Feitos
-
29/10/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 11:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
-
16/10/2024 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2024 11:25
Juntada de Mandado
-
23/08/2024 17:25
Expedição de Ofício.
-
23/08/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
23/08/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 12:18
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 23/08/2024da de 23/08/2024
-
23/08/2024 11:48
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 17:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/07/2024 17:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/07/2024 17:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/06/2024 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/06/2024 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2024 17:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2024 17:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2024 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2024 17:03
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 16:57
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 16:46
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 16:31
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 16:25
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 16:19
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 16:13
Expedição de Mandado.
-
06/06/2024 16:09
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 23:17
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 02:34
Suspensão do Prazo
-
01/09/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2023 16:10
Expedição de Ofício.
-
20/07/2023 16:24
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
20/07/2023 12:58
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 12:37
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:32
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:32
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:31
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:28
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:28
Juntada de Ofício
-
17/07/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:27
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:27
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:27
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:27
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:27
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:26
Juntada de Ofício
-
17/07/2023 12:25
Juntada de Ofício
-
17/07/2023 12:25
Juntada de Ofício
-
17/07/2023 12:25
Juntada de Ofício
-
17/07/2023 12:25
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:23
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:23
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 12:23
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:22
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/07/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:21
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Ofício
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:19
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:17
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:16
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:16
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:16
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:16
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:16
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 12:04
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/07/2023 12:03
Desmembramento de Feitos
-
03/07/2023 11:12
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2023 11:12:35, 1ª Vara.
-
30/06/2023 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2023 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 15:38
Juntada de Mandado
-
14/06/2023 16:40
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 12:46
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
05/06/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 13:24
Mudança de Magistrado
-
01/06/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 14:48
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 14:37
Juntada de Ofício
-
04/11/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 16:08
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2022 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/06/2022 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2022 16:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2022 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2022 16:31
Juntada de Mandado
-
30/05/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/05/2022 16:58
Expedição de Ofício.
-
27/05/2022 16:57
Expedição de Ofício.
-
27/05/2022 16:57
Expedição de Ofício.
-
27/05/2022 16:56
Expedição de Ofício.
-
27/05/2022 13:53
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 13:48
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 13:40
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 13:34
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 13:12
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 15:25
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 17:04
Recebida a denúncia
-
26/11/2021 15:42
Conclusos para decisão
-
26/11/2021 15:40
Classe retificada de classe_anterior para 283
-
26/11/2021 15:22
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 05:37
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/11/2021 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 13:46
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 15:32
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
23/11/2021 15:32
Processo Digitalizado
-
23/11/2021 15:31
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/10/2021 18:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/10/2021 17:05
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
15/04/2021 23:22
Suspensão do Prazo
-
08/02/2021 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
08/02/2021 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 15:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/01/2021 15:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/01/2021 15:01
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
20/10/2020 21:36
Suspensão do Prazo
-
17/09/2020 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
17/09/2020 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 14:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/09/2020 13:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/09/2020 13:01
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
24/06/2020 21:54
Suspensão do Prazo
-
09/06/2020 21:56
Suspensão do Prazo
-
08/05/2020 23:34
Suspensão do Prazo
-
13/04/2020 21:54
Suspensão do Prazo
-
03/02/2020 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
03/02/2020 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2020 14:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/01/2020 18:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/01/2020 16:24
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
24/01/2020 03:59
Suspensão do Prazo
-
13/09/2019 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
13/09/2019 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2019 13:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/09/2019 10:53
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2019 11:34
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
30/07/2019 02:18
Suspensão do Prazo
-
09/04/2019 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
08/04/2019 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2019 15:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/04/2019 10:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/04/2019 16:21
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
05/03/2019 22:03
Suspensão do Prazo
-
09/11/2018 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
09/11/2018 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2018 13:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/10/2018 10:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/10/2018 12:55
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
06/06/2018 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
05/06/2018 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 15:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/06/2018 10:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/05/2018 16:03
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
30/05/2018 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
30/05/2018 15:41
Processo Materializado
-
30/05/2018 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2018
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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