09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005642-58.2023.8.26.0127 (processo principal 1003742-57.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Miriam Souza Ferreira -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado às fls. 118/124, arguindo a executada que o saldo bloqueado corresponde verba alimentar, correspondendo a rendimentos oriundos de seu trabalho, sendo, portanto, impenhorável.

Manifestação do exequente às fls. 207/211. É o breve relato.

Decido.

O pedido de desbloqueio deve ser acolhido.

Com relação à alegação de impenhorabilidade, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Por fim, ainda que possível a penhora de ativos financeiros, no presente caso, a constrição limita-se ao valor que excedesse a quarenta salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, não sendo esta a hipótese.

Note-se que, de acordo com orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, bem como em fundos de investimento (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4a Turma, v.u., Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020; AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2a Turma, v.u., Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015).

Dessa forma, acolho a impugnação ofertada, e o faço para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando o imediato desbloqueio da quantia.

No mais, manifeste-se o exequente, em dez dias, em termos de prosseguimento.

Decorrido, certifique-se e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ SIQUEIRA (OAB 132119/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:31

Bloqueio/penhora on line
11/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:07

Juntada de Ofício
10/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
07/04/2024 06:57

Suspensão do Prazo
07/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:53

Expedição de Carta.
19/12/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 09:20

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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