TJSP - 1021986-03.2025.8.26.0071

Processo 1021986-03.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - DE SOUZA, registrado civilmente como Helio Jose Cerqueira de Souza -

Vistos. 1.

Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2.

Nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte autora ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 3.

No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) trazer os documentos pessoais (RG, CPF e carteira da OAB) e comprovante de residência dele; b) cumprir o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código, manifestando a opção ou não pela realização da audiência de conciliação; c) tendo em vista a certidão de óbito que consta de páginas 4 e o fundamento da ação, ou seja, dúvida sobre legitimamente deva receber o pagamento, prevista no art. 335, IV, do Código Civil, não no inciso III, como mencionado, incluir no polo passivo os virtuais disputantes, para oferecerem resposta e nela provarem o direito de cada um; d) informar quando levantou a quantia que pretende consignar. 4.

Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 3, o endereço eletrônico das partes (art. 2º, VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção da informação requisitada em relação ao acionado (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5.

Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação dos pedidos de gratuidade da justiça e de depósito judicial, ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Observe-se.

Intime-se. - ADV: HELIO JOSÉ CERQUEIRA DE SOUZA (OAB 178121/SP), MAURICE DUARTE PIRES (OAB 239720/SP)