TJSP - 0003023-41.2021.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRACIELLE FERNANDA RODRIGUES

CPF *55.***.*44-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 10:19

    Ato ordinatório

  • 09/09/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 09:47

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003023-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GRACIELLE FERNANDA RODRIGUES - Vista ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO APARECIDO BISPO COSTA (OAB 480042/SP)

  • 08/09/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 11:32

    Apensado ao processo

  • 01/09/2025 11:32

    Apensado ao processo

  • 01/09/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003023-41.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - GRACIELLE FERNANDA RODRIGUES - Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela sentenciada atualmente solta.

    Outrossim, indefiro o pedido de indulto com base no art. 2º, inciso XIII, do Decreto 11.846/2023, uma vez que não houve início do cumprimento da pena, portanto, ausente a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício.

    Ainda, verifico que a sentenciada possui condenações em diversos regimes, assim, em razão da incompatibilidade e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, procedo à soma das penas, determinando, provisoriamente, o regime fechado para início de cumprimento do montante da pena unificada.

    Registro, por fim, a regressão da sentenciada ao regime fechado, diante da potencial unificação das penas, sem prejuízo da verificação de eventual falta grave.

    Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso.

    Elabore-se o cálculo de penas.

    Após, abra-se vista às partes.

    Translade-se cópia da presente para o pec nº 1000670-06.2024.8.26.0026, haja vista o reiterado pedido de prisão domiciliar. - ADV: LEANDRO APARECIDO BISPO COSTA (OAB 480042/SP)

  • 29/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 12:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/05/2025 12:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/05/2025 12:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/05/2025 12:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/05/2025 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2025 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2025 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/05/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 02:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 15:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/05/2025 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:41

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 22:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 21:14

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 21:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 21:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:59

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 05/05/2025 08:09

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2025 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2025 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 08:35

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 11:31

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2025 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 00:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 21:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 21:04

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 07:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 07:59

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 01:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 08:15

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 08:15

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2024 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2024 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2024 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2024 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2024 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2024 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/03/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 09:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/03/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 12:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:25

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 27/02/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 12:11

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2024 12:08

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 11/11/2022 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

  • 11/11/2022 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/10/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2022 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/09/2022 13:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 09:42

    Homologado o Cálculo

  • 12/08/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 08:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2022 08:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2022 08:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2022 22:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2022 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/07/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:31

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 04/07/2022 11:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/07/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 12:25

    Concessão

  • 29/06/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 15:52

    Realizado Cálculo

  • 21/06/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/06/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 25/05/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 19:37

    Declarada a Remição

  • 13/05/2022 18:42

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 19:25

    Homologado o Cálculo

  • 18/08/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 10:02

    Realizado Cálculo

  • 03/08/2021 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 14:07

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2021 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2021 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/05/2021 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/05/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 17:56

    Realizado Cálculo

  • 06/05/2021 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 17:42

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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