15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007667-21.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Jailton Almeida Goncalves de Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento do valor reclamado na inicial de R$117.850,11 (cento e dezessete mil oitocentos e cinquenta reais e onze centavos), descrito na planilha de cálculo de fl. 30, corrigido monetariamente desde a data de atualização destes cálculos (junho/2022) e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Por consequência, julgo o processo extinto, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos, solidariamente, com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), DANIELA AIRES FREITAS (OAB 161109/SP)
02/09/2025 18:10

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 21:59

Suspensão do Prazo
05/06/2025 20:53

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 21:47

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:03

Expedição de Carta.
27/03/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
16/01/2024 20:07

Expedição de Carta.
16/01/2024 20:07

Expedição de Carta.
16/01/2024 20:07

Expedição de Carta.
18/12/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 16:09

Bloqueio/penhora on line
06/11/2023 14:55

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 15:15

Expedição de Mandado.
16/08/2023 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:37

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:33

Conclusos para despacho
09/12/2022 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 14:50

Expedição de Carta.
24/10/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 14:21

Expedição de Carta.
14/08/2022 12:10

Suspensão do Prazo
08/08/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 17:29

Conclusos para decisão
28/07/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/06/2022 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/06/2022 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:19

Conclusos para decisão
24/06/2022 18:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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