18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009754-13.2024.8.26.0361 (processo principal 1023387-45.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Liminar - José de Brito Souza - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. -

Vistos.

Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato retro.

Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, foi obtido o valor integral do débito, afetando ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda.

Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária.

Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)".

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado; ou na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Nos termos do artigo 841, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.).

Em caso de intimação postal, providencie o exequente o recolhimento das custas em 5 dias.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDO CUNHA DA SILVA (OAB 390192/SP), THAIS DE BRITO SIMÕES (OAB 390054/SP)
29/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 05:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:46

Ato ordinatório
12/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 06:55

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
18/02/2025 06:54

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 05:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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