15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005957-89.2024.8.26.0438 (processo principal 1005772-05.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sander de Jesus Ferreira - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o requerido à obrigação de entregar coisa certa.

O requerente informou que o executado deveria proceder à devolução do veículo Honda CG-150 FAN, ano 2011, placas ESD-6436-2019. Às fls. 38, o requerido foi intimado para realizar a devolução do bem. Às fls. 43/44, o requerente noticiou que o executado não cumpriu a obrigação. Às fls. 46/47, o executado apresentou manifestação alegando a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sob o argumento de que o veículo havia sido vendido há três anos. Às fls. 55/60, o requerente postulou a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69.

Pois bem Tendo em vista que houve a perda do objeto, não há outra alternativa se não a conversão da obrigação em perdas e danos.

Dessa forma, converto a obrigação de entregar o veículo Honda CG-150 FAN, ano 2011, placas ESD-6436-2019 em perdas e danos.

Manifeste-se o requerido sobre o valor apresentado pelo requerente de R$11000,00.

Caso concorde, já deverá desde já proceder ao pagamento, ao menos do valor incontroverso, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Quanto ao pedido de aplicação da pena prevista no art. 3º par. 6º, verifico que não se enquadra no presente caso, pois diz o referido par. 6º que haverá multa de 50% no caso da sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o que na verdade não ocorreu no presente caso.

Na verdade, o que houve foi uma conversão da obrigação de fazer e perdas em danos, o que é diferente da sentença de improcedência.

Dessa forma, indefiro o pedido.

Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), AGRISSON DOS REIS GOUDINHO (OAB 421535/SP)
12/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:36

Decisão Determinação
11/09/2025 10:46

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:25

Ato ordinatório
11/07/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 09:50

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:18

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:25

Ato ordinatório
15/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:10

Decisão Determinação
13/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 16:27

Ato ordinatório
08/11/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:08

Decisão Determinação
07/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
31/10/2024 07:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005016-78.2018.8.26.0650

Departamento de Aguas e Esgotos de Valin...

Almir Freire Ferreira

Advogado: Thiago Chavier Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2018 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1500937-15.2023.8.26.0491

Gilmar Alves da Silva Rosa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Carlos Alberto Vaceli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1500937-15.2023.8.26.0491

Justica Publica

Gilmar Alves da Silva Rosa

Advogado: Carlos Alberto Vaceli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0001742-35.2023.8.26.0655

Telmo Natal do Nascimento

Igreja Mundial do Poder de Deus

Advogado: Pamela Miranda da Roza Breschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1004896-96.2020.8.26.0510

Banco Bradesco S/A

Lucia Elena Franco

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2020 10:32

Exibir Processo