28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500937-15.2023.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILMAR ALVES DA SILVA ROSA - Atenda-se.

INTIME-SE a defesa do réu quanto ao v.

Acórdão proferido nos autos aguardando-se o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, verifique a Serventia, junto ao sistema FADILPOL, se o réu encontra-se preso por outro processo e em qual estabelecimento prisional encontra-se cumprindo pena, certificando-se nos autos.

Caso preso, expeça-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor do sentenciado, observando-se o regime SEMIABERTO diretamente pelo site do BNMP 3.0 para início do desconto da reprimenda, encaminhando-o para cumprimento junto ao estabelecimento prisional onde recolhido; com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva (via BNMP), encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente para o cadastro, nos termos do comunicado CG n. 455/2025, via sistema Saj; Se solto, considerando a Resolução 474/2022 do CNJ, expeça-se a guia de recolhimento diretamente no Portal do BNMP juntando-se uma cópia no processo (importar peça, conforme comunicado 574/2022) antes de enviar a guia ao DEECRIM/VEC (funcionalidade de envio normal, eletrônica), nos termos do COMUNICADO CG Nº 724/2023 e CG Nº 455/2025.

Após o cadastro daguia de execuçãopelo Juízo de execução, deverá a Serventia Judicial proceder, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas deste processo para o Juízo de execução, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa.

No caso do envio de guias de execução, o controle se dará pela fila Guia de Execução- Alterar competência - BNMP para a qual oprocesso digitalserá copiado automaticamente, assim que cadastrada a guia pelo Juízo de Execução deste Tribunal.

No caso se o envio da guia de execução for para outros Tribunais o controle deverá ser feito pela mesma fila com envio/cópia manual pela Unidade Judicial.

O número do processo de execução do outro Estado deverá ser inserido no histórico de partes, utilizando oevento Cód. 582 - Processo de Execução Iniciado - outro Estado, indicando no complemento o número do processo, seguido da sigla do Tribunal e Estado (Comunicado nº 555/2024).

Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) pelo Convênio Defensoria Pública/OAB Elabore-se o cálculo da multa imposta e digam as partes em 05 (cinco) dias, verificando, inclusive, se houve o recolhimento de fiança nos autos e, em caso positivo, proceda-se na forma dos artigos 336 e 337, ambos do Código de Processo Penal.

Não sendo impugnado, dou-o por homologado.

Após, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se certidão de sentença (modelo nº 505791 - Certidão Multa Penal) e abra-se vista ao Ministério Público para extração do documento (Ato Ordinatório modelo nº 505790).

Independentemente de comunicação do órgão ministerial ou do Juízo das Execuções Criminais quanto ao ajuizamento da ação de execução da multa penal, lance-se nestes autos a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação"; se acaso recebida a informação do juízo da execução quanto ao processamento do pedido, insira-se no histórico de partes destes autos o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo "complemento" o número do processo de execução.

Sem custas, eis que beneficiário da justiça gratuita.

Quanto a eventuais objetos apreendidos aguarde-se pelo prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal (noventa dias após o trânsito em julgado) pela manifestação de eventual interessado.

Decorrido o prazo em branco, oficie-se à autoridade policial, consignando o desinteresse na manutenção da mesma por estes autos.

Oportunamente, verifique a serventia se todos os documentos foram expedidos e todas as comunicações realizadas.

Em caso positivo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotando-se (movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação").

Comunicada pelo Juízo das Execuções Criminais a extinção das penas aplicadas, será alterada, neste Juízo de Conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

A seguir, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO VACELI (OAB 145876/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:45

Suspensão do Prazo
13/09/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 11:44

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:51

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:20

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:19

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:19

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
11/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
05/07/2024 15:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 03:53:35, 1ª Vara.
03/07/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:57

Juntada de Mandado
03/07/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:57

Juntada de Mandado
17/06/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:36

Juntada de Mandado
11/06/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 15:36

Juntada de Mandado
05/06/2024 13:37

Expedição de Ofício.
05/06/2024 13:37

Expedição de Ofício.
05/06/2024 10:17

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:17

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:16

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:16

Expedição de Mandado.
04/06/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2024 02:00:00, 1ª Vara.
29/05/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:52

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 09:54

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:31

Expedição de Ofício.
11/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:31

Recebida a denúncia
09/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:19

Evoluída a classe de 279 para 283
08/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 09:08

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 21:44

Suspensão do Prazo
11/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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