10/09/2025 08:15

Juntada de Certidão
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:36

Expedição de Carta.
09/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2025 08:13

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 17:41

Recebidos os autos do Outro Foro
03/09/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003244-50.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rrrv de Lins Administradora de Bens Ltda -

Vistos. 1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exequente, visa ao recebimento de valores decorrentes do contrato de sociedade em conta de participação, o qual participou como investidor no empreendimento imobiliário e não teria recebido o imóvel. 2- A presente ação foi originariamente distribuída para a 3ª Vara Cível da comarca de Lins-SP e redistribuída, sem declinar da competência, esta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial. 3 DECIDO. 4 Inicialmente, observo que a Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. 5 A Resolução nº 877/2022 também fixou a competência da Vara Regional Empresarial, conforme indicado no artigo 3º, de forma restrita e expressa. 6 - Deste modo, a competência está restrita aos seguintes tipos de ações: - que tenham por objeto a matéria tratada nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil (referente às sociedades empresárias, sua administração e sua dissolução); - que tenham por fundamento a Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas); - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e concorrência desleal); - lei de franquias (Lei nº 13.966/19); - decorrentes das matérias previstas na Lei nº 11.101/05, referentes às falências, recuperações judiciais e extrajudiciais; - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96); - decorrentes das matérias previstas nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (Sociedade Anônima de Futebol). 7 Observo que o objeto desta ação execução tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, ou seja, não obstante a questão de fundo ou subjacente tratar de uma questão societária, o objeto da lide é a execução de um título extrajudicial líquido, certo e exigível ou cobrança oriundo(a) de alegado inadimplemento do executado quanto ao cumprimento de obrigações ou termos contratuais do pacto firmado. 8- Em outras palavras, a pretensão da parte exequente ou autora é de natureza obrigacional, sendo que a matéria está devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente. 9- E, frise-se, por se tratar de matéria afeta ao Direito das Obrigações, não está inserida na competência desta Vara Regional Empresarial. 10- Este é justamente o posicionamento adotado pelo E.

TJSP em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação monitória distribuída ao MMº.

Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº.

Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E.

Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº.

Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos) (TJSP; Conflito de competência cível 0017058-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) grifei. 11- Inclusive é oportuno mencionar que o entendimento atual do E.

TJSP, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado, é no sentido de que a matéria não se insere na competência da Vara Especializada, já que a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, matéria devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente, anotando-se que o objeto da lide é a execução de um título extrajudicial, dito líquido, certo e exigível, em decorrência do alegado inadimplemento do executado quanto ao cumprimento de obrigações ou termos contratuais do pacto firmado, conforme Decisão Monocrática n.º 3222 proferida em Conflito de Competência n.º 0033741-31.2023.8.26.0000 suscitado por este Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial, julgado em 15/09/2023 pelo Relator Desembargador Cláudio Teixeira Villar, Órgão Julgador: Câmara Especial. 12- Repita-se, não se insere na competência desta Vara Regional Empresarial o processamento e julgamento de execução por título extrajudicial ainda que fundado em contrato de natureza empresarial, mas, tão somente, as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre o tema, ou, em outras palavras, que sirvam para discutir o contrato em si, e não as obrigações continuadas que dele possa decorrer. 13- O objeto de análise e a competência da Vara Regional Empresarial se restringem ao contrato, e não às relações continuadas de direito das obrigações decorrentes do contrato. 14- É irrelevante a causa subjacente.

Nem mesmo eventual questionamento do contrato em embargos à execução é capaz de alterar ou modificar a competência. 15- Isto porque o artigo 103 do Regimento Interno do E.

TJSP define que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (grifei). 16- Com efeito, apesar de o processo envolver contrato de sociedade em conta de participação, em se cuidando de ação de execução, ainda que fundado em contrato de investimento de sociedade em conta de participação, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Vara Cível, pois, repita-se, inexiste discussão acerca do próprio contrato, mas apenas do seu adimplemento, de cunho obrigacional. 17- Importante ressaltar que a própria Seção de Direito Privado do E.

TJSP pacificou o entendimento de que em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, conforme Enunciado n.º 2 da Presidência da Seção de Direito Privado, bem como pacificou que a competência é firmada pelo pedido inicial, não sendo suficiente para descaracterizá-la eventuais matérias ou circunstâncias trazidas pelo réu em sua defesa, ainda que decorrentes de competência de outra Subseção, conforme Enunciado n.º 03 da Presidência da Seção de Direito Privado. 18- Vale lembrar, por fim, que a jurisprudência da C.

Câmara Especial do E.

TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel.

Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). 19- Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência desta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. 20- Determino a imediata redistribuição do feito para a 3ª Vara Cível da Comarca de LINS-SP. 21 Havendo conflito de competência, deverá ser arguido pelo DD.

Juízo que não acolher a competência declinada, conforme regra processual estampada no parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil. 22 Cumpra-se, anexando aos autos, em PDF, cópia da Resolução nº 877/2022. 23- Intimem-se. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:15

Declarada incompetência
14/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 16:23

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021325-37.2025.8.26.0196

Claudio Candido Silveirio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1004862-74.2024.8.26.0642

Nova Forma Viagens e Turismo LTDA.

Daniella Lara Gurgel

Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0000972-81.2024.8.26.0372

Rafael Reis Rocha

Aluc Engenharia e Construcao Civil LTDA

Advogado: Claudia Cristina Pires Oliva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2018 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1007029-08.2025.8.26.0229

Condominio Portal Montanhas de Salerno

Companhia de Abastecimento Basico do Est...

Advogado: Ana Claudia de Proenca Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 05:30

Exibir Processo

Processo nº 1016468-86.2025.8.26.0053

Flavio Lindolfo Lara

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rosan Jesiel Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2025 23:01

Exibir Processo