TJSP - 1021325-37.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:55
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1021325-37.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudio Candido Silverio -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.
Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.
Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.
Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.
Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.
Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5.
Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.
Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 04 de setembro de 2025. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP) -
04/09/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
04/09/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 21:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005189-79.2021.8.26.0268
Prefeitura Municipal de Juquitiba
Gerson Bernardo de Alcantara
Advogado: Elvis Aparecido de Camargo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/11/2021 15:33
Processo nº 1000031-77.2018.8.26.0420
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Aristides Galdino dos Santos Junior
Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/01/2018 19:37
Processo nº 1013522-31.2024.8.26.0004
Itau Unibanco Holding S.A.
Gustavo Souza Mesquita
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2024 18:32
Processo nº 1512476-80.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Soluciona Logistica e Transporte LTDA
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 21:04
Processo nº 1001771-98.2024.8.26.0666
Temtotal Vestuarios Artur Nogueira LTDA
Eldi Bispo de Sousa
Advogado: Alison Pereira Passos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2024 15:22