29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1061920-49.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Apga Esportes Comércio de Materiais Esportivos Eireli - Epp - Apelante: Viviane Santos Ribeiro - Apelante: Alexandre Arthur Gomes de Araújo - Apelado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: 128686/RJ) - Wander de Paula Rocha Junior (OAB: 107974/SP) - Beatriz Silva Souza (OAB: 392848/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:22

Recurso Especial
21/05/2025 11:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:19

Prazo
24/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:41

Vista (Contrarrazões)
23/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:35

Prazo
18/03/2025 11:34

Unificação Pai
18/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:17

Julgado virtualmente
28/02/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:58

Despacho
18/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:52

Correção da Categoria de Petição Avulsa
18/02/2025 15:52

Subprocesso Cadastrado
12/12/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 09:31

Prazo
09/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:29

Acórdão registrado
05/12/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/12/2024 12:49

Julgado virtualmente
03/12/2024 09:18

Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 06:48

Prazo
19/11/2024 06:43

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2024 12:46

Despacho
27/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 10:01

Prazo
09/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2024 13:17

Despacho
23/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2024 20:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
22/03/2024 00:00

Publicado em
21/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2024 00:00

Publicado em
19/03/2024 18:54

Conclusos para decisão
19/03/2024 18:17

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:59

Distribuído por sorteio
15/03/2024 18:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/03/2024 11:17

Processo Cadastrado
15/03/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/03/2024 08:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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