TJSP - 1502889-80.2019.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 04:29
Juntada de Certidão
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05/09/2025 10:17
Expedição de Carta.
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29/08/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502889-80.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP) -
28/08/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:58
Suspensão do Prazo
-
13/05/2025 05:41
Bloqueio/penhora on line
-
09/05/2025 13:13
Conclusos para decisão
-
05/04/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2024 11:34
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 12:08
Bloqueio/penhora on line
-
09/05/2023 12:56
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2023 08:36
Expedição de Certidão.
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02/02/2023 08:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2023 13:21
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 18:37
Expedição de Certidão.
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23/05/2022 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2022 14:58
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 16:41
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2021 05:58
Suspensão do Prazo
-
10/10/2021 18:28
Suspensão do Prazo
-
04/10/2021 15:38
Juntada de Outros documentos
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07/09/2021 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2021 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 16:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 16:36
Decisão
-
30/08/2021 14:26
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/05/2021 17:00
Expedição de Carta.
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12/05/2021 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2021 17:23
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 17:22
Decisão
-
06/05/2021 09:41
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 09:39
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 20:38
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 20:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2021 08:27
Expedição de Certidão.
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21/01/2021 08:26
Decisão
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15/01/2021 16:15
Conclusos para decisão
-
19/11/2020 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2020 08:37
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 08:37
Decisão
-
13/11/2020 11:34
Conclusos para decisão
-
30/06/2020 14:12
Bloqueio/penhora on line
-
30/06/2020 11:34
Conclusos para decisão
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29/06/2020 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2020 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 16:49
Expedição de Certidão.
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16/06/2020 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/04/2020 02:58
Suspensão do Prazo
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06/03/2020 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/03/2020 12:07
Juntada de Mandado
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06/02/2020 18:25
Expedição de Mandado.
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29/01/2020 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2020 18:05
Decisão
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03/10/2019 12:35
Conclusos para decisão
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03/10/2019 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2019 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2019
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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