03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100519-23.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alana Marie Tujisoki *42.***.*94-44 -

Vistos.

ALANA MARIE TUJISOKI *42.***.*94-44 apresentou exceção de pré-executividade às fls. 130/151, suscitando ilegitimidade passiva, pois o contrato de empréstimo bancário foi celebrado com terceiro, qual seja ALESSANDRA YUME TUJISOKI, não havendo poderes específicos para contratação de empréstimo bancário na procuração que instruiu a inicial e tal documento está ilegível.

Pediu a procedência, com extinção da ação e fixação de honorários de sucumbência.

Intimado, o exequente alegou descabimento da exceção, porque a discussão da matéria alegada já foi apreciada e que a executada não apresentou elemento de ordem pública factível que pudesse ensejar a extinção da ação.

Requereu a rejeição da exceção. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra ALANA MARIE TUJISOKI *42.***.*94-44, na qual o exequente alega ser credor da quantia de R$ 508.230,03 (quinhentos e oito mil, duzentos e trinta reais e três centavos), inerentes ao saldo devedor do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - 6292770 emitido em 28/09/2023.

Referido instrumento foi juntado às fls. 30/39 e nele se constata que figura como devedora ALANA MARIE TUJISOKI *42.***.*94-44, ora excipiente. Às fls. 34, verifica-se que o documento foi assinado por ALESSANDRA YUME TUJISOKI e mais duas testemunhas. Às fls. 40, consta o instrumento particular de mandato no qual ALANA MARIE TUJISOKI *42.***.*94-44 constituiu ALESSANDRA YUME TUJISOKI como sua procuradora, pelo prazo de 5 anos, contado de 10/06/2021.

A exceção de pré-executividade é criação doutrinária, que foi acolhida pela jurisprudência como forma de arguir nulidades que inquinam o procedimento, especificamente falta de exigibilidade, certeza ou liquidez; ou ainda por prescrição ou decadência.

Em suma, matérias que não demandam dilação probatória e que sejam suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz.

Quanto à manifestação do banco exequente, não se verifica anterior apreciação da questão e as páginas indicadas não condizem com o teor dos autos.

O documento de fls. 40, datado de 28/09/23, está suficientemente legível para identificar os poderes outorgados e averiguar que está assinado pela representante da executada, com reconhecimento da firma pela 29ª Tabeliã de Notas da Capital.

Assim, não prospera a alegação da excipiente quando à ilegibilidade da procuração de fls. 40 e, ao contrário do alegado, não se trata de contratação de empréstimo, mas de confissão de dívida.

Tratando-se o título executivo de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças assinado por procurador constituído, é fundamental que o mandato preveja poderes especiais e expressos, na forma do art. 661, § 1º, do Código Civil.

No caso, contudo, a procuração apresentada pela instituição financeira a fls. 40 confere apenas poderes gerais de administração, nada dispondo sobre poderes específicos para transigir ou confessar dívida.

Dessa maneira, diante da ausência de poderes suficientes, o ato de fls. 30/39, praticado por ALESSANDRA YUME TUJISOKI, é ineficaz em relação à empresa ALANA MARIE TUJISOKI *42.***.*94-44, conforme prevê o art. 662 do referido código.

Assim, é de rigor o reconhecimento de que inexiste título executivo extrajudicial constituído contra a excipiente, ressaltando que a nulidade do título executivo é matéria reconhecível de ofício e dispensa dilação probatória, pois os documentos juntados são suficientes.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e, reconhecendo a inexistência de obrigação certa e exigível em relação à excipiente, JULGO EXTINTA a ação, com fulcro no Art. 485, IV, do CPC (ilegitimidade passiva).

Na forma do art.339 do CPC, faculto à exequente a alteração do polo passivo para constar ALESSANDRA YUME TUJISOKI, sob pena de extinção.

Na forma do Precedente específico da Terceira Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.760.538/RS , no sentido de que "o juiz, ao reconhecer ailegitimidadead causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício,honoráriosadvocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa".Posto isto, condeno a exequente a arcar com honorária em R$500,00 que é valor adequado e não precisa respeitar o art.85, par.2o do CPC.

No mais, aguarde-se o aditamento para alteração do polo passivo ou decurso do prazo, voltando conclusos.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NATACHA SATO (OAB 67671/PR), MILAINE KOPROWSKI (OAB 85086/PR)
02/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:20

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 17:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/07/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 04:34

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:41

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:03

Ato ordinatório
30/05/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 04:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:46

Expedição de Carta.
11/03/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:26

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:20

Ato ordinatório
20/02/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:48

Expedição de Carta.
07/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:42

Ato ordinatório
22/01/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 04:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:06

Expedição de Carta.
12/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:09

Ato ordinatório
04/12/2024 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 04:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:08

Expedição de Carta.
21/11/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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