09/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003504-20.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andréia Garcia Siqueira -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. retro, independentemente de preparo (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/83), no duplo efeito.

A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira.

Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais.

Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Int. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO REIS MORAES PRETO (OAB 387489/SP)
28/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:03

Expedição de Mandado.
23/04/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:49

Classe retificada de 436 para 14695
11/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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