15/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4004026-48.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE: FABIANA APARECIDA CORONA DA SILVAADVOGADO(A): ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB SP292681)ADVOGADO(A): MÁRCIO LEAL DE MOURA (OAB SP372205) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A embargante foi intimada a juntar, no prazo de 15 dias, os documentos necessários à análise de seu pedido de gratuidade da justiça, consistentes em (i) cópia de sua Carteira de Trabalho, (ii) cópia das duas últimas declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal e (iii) extratos bancários de suas contas no período dos últimos três meses.

Não obstante, a parte limitou-se a apresentar apenas a cópia de sua Carteira de Trabalho, deixando de cumprir integralmente a determinação judicial, ensejando ausência de comprovação suficiente para apreciação do pedido de gratuidade processual.

O Código de Processo Civil, em seu art. 290, estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se, intimado o autor, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, diante da inércia da requerente em apresentar a documentação solicitada, o processamento regular da ação fica condicionado ao recolhimento das custas processuais iniciais.

Diante do exposto, determino a intimação da embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se.
29/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:34

Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 11
21/08/2025 18:34

Determinada a intimação
21/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 16:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de OSASCO03CIV01 para OSASCO08CIV01)
20/08/2025 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:01

Despacho
20/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:29

Juntada de Petição
19/08/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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