29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004262-40.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Sos Animal Clinica Veterinaria - Relação: 0318/2025 Teor do ato:

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Observo que as regras de competência territorial, fixadas pelo artigo 4º, da Lei 9.099/95, não foram verificadas pela parte autora, isto porque o domicílio da parte requerida, apontado na inicial indica outra Comarca, qual seja, Guaratinguetá-SP.

Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, tratando-se a presente ação de Cobrança, como pretende a parte autora, a sua interposição deveria ocorrer no domicílio do(a) ré(u), carecendo, assim, este Juizado Especial de competência territorial para análise da causa.

A apreciação da competência territorial em sede de Juizado Especial Cível apresenta contornos diferenciados do processo civil comum, isto porque, consoante o art. 51, inciso III, da Lei nº 9099/95, autoriza a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Tal postura também está consubstanciada no Enunciado nº 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)." Ante o exposto, JULGO EXTINTO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95, tendo em vista o reconhecimento da incompetência territorial.

Não há condenação em custas, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Advogados(s): Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP) - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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