15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005326-07.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Vera Lúcia Ferreira da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

BOTUCATU.

RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIOS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA INCLUSÃO DOS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E DE “PÓS-GRADUAÇÃO”. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS REFERIDAS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. III.

RAZÕES DE DECIDIR:  3.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011 DEFINE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO VANTAGENS COMO O ADICIONAL “UNIVERSITÁRIO” E DE "PÓS-GRADUAÇÃO".  IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: “OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E DE "PÓS-GRADUAÇÃO" NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS BIÊNIOS.”. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM 911/2011, ART. 67, § 1º E ART. 58. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002227-29.2025.8.26.0079; REL.

RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003932-62.2025.8.26.0079; REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002122-52.2025.8.26.0079; REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002745-19.2025.8.26.0079; REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - 16º Andar, Sala 1607
23/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 15:24

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:17

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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