09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001994-09.2019.8.26.0322 (processo principal 1002255-88.2018.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Carlos Canoni - Victoria Brasil e Empreendimentos e Construção Ltda - Trata-se fase de Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro que Antônio Carlos Canoni move contra Victoria Brasil e Empreendimentos e Construção Ltda.

Foi penhorado o imóvel objeto da matrícula 50.596 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins (fls. 60).

Sobreveio manifestação da parte exequente pugnando pela adjudicação do imóvel (fls. 310).

Foram cientificados os demais credores para os fins previstos no art. 876, §§5º e 6º, do CPC.

Manifestaram-se os interessados SEBASTIÃO ELOI DE SOUZA FILHO e TERESINHA DE PAULO FERREIRA SOUZA, credores no processo 0001778-14.2020.8.26.0322, em trâmite nesta Vara, pugnando pela instauração de concurso de credores, sob o argumento de anterioridade da penhora (fls. 355/358).

Pois bem.

O art. 844, do CPC, trata dos efeitos da publicidade da penhora, que não se confundem com o efetivo ato de constrição, que se dá com a lavratura do respectivo auto ou termo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Concurso de credores Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Insurgência do agravante contra a decisão que reconheceu preferência a dois créditos quirografários, em detrimento do seu - Alegação de que a decisão deferindo a penhora do bem foi proferida anteriormente em seu processo - Não acolhimento Prioridade de créditos que é determinada pela efetivação da penhora, não pelo seu deferimento ou averbação - Comprovação documental que a efetivação da penhora foi feita anteriormente nos processos relativos aos créditos quirografários reconhecidos como prioritários em relação ao do agravante - Inteligência do art. 908, par. 2o, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224928-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) (grifos não originais) Embora a penhora efetivada nos autos do processo 0001778-14.2020.8.26.0322 não tenha sido registrada na matrícula do imóvel (fls. 315/316), verifica-se do documento juntado a fls. 285, que que ela precede a penhora realizada na presente execução.

A penhora nos autos 0001778-14.2020.8.26.0322 foi tomada por termo em 08/11/2021 (fls. 285), enquanto a penhora destes autos foi efetivada em 06/12/2021 (fls. 160).

Os créditos têm a mesma natureza, incidindo o disposto no art. 908, §2º, do CPC, in verbis: Art. 908.

Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

Frente a esse quadro e considerando que a penhora do processo 0001778-14.2020.8.26.0322 é anterior à penhora desses autos, é o caso de INDEFERIR o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente.

Isso porque a adjudicação inverteria a ordem de preferência.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos do processo 0001778-14.2020.8.26.0322.

Manifeste-se o exequente requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias.

Intimem-se. - ADV: MARIDALI JACINTO DA SILVA (OAB 164962/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA (OAB 185845/SP), EDMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 104940/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 04:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 04:34

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:56

Expedição de Carta.
24/04/2025 11:53

Expedição de Carta.
23/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
14/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 04:38

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:53

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:35

Expedição de Carta.
20/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:15

Conclusos para decisão
05/10/2024 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
25/07/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 09:37

Expedição de Carta.
12/04/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 10:43

Remetido ao DJE para Republicação
16/11/2022 21:23

Expedição de Mandado.
26/10/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:38

Juntada de Ofício
25/10/2022 10:24

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:21

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:32

Juntada de Ofício
20/09/2022 16:14

Juntada de Ofício
07/08/2022 12:58

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 09:30

Expedição de Mandado.
02/06/2022 04:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 16:32

Ato ordinatório
18/05/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
04/04/2022 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 16:14

Ato ordinatório
11/03/2022 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 16:21

Expedição de Mandado.
18/02/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 12:16

Ato ordinatório
24/01/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2021 12:55

Decisão
17/08/2021 14:58

Conclusos para despacho
20/07/2021 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 08:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 17:07

Ato ordinatório
17/05/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 08:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 15:51

Ato ordinatório
28/04/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 15:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2020 23:21

Protocolo Juntado
30/11/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 07:28

Expedição de Ofício.
17/11/2020 15:35

Decisão
17/11/2020 14:14

Conclusos para despacho
09/09/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 11:28

Ato ordinatório
24/08/2020 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 08:40

Expedição de Mandado.
17/06/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 21:34

Decisão
16/06/2020 17:36

Conclusos para despacho
07/06/2020 08:26

Suspensão do Prazo
27/05/2020 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2020 18:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/03/2020 20:01

Bloqueio/penhora on line
30/03/2020 17:38

Conclusos para decisão
28/02/2020 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 13:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2020 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 02:05

Suspensão do Prazo
30/01/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 11:23

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2019 14:13

Conclusos para decisão
11/11/2019 14:11

Conclusos para julgamento
21/08/2019 16:49

Conclusos para decisão
12/08/2019 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2019 20:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 16:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 09:26

Recebida a Petição Inicial
07/05/2019 11:27

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:26

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:07

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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