18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529760-90.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Nicole Andressa Juiz - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Nicole Andressa Juiz, referente ao processo de conhecimento nº PINHEIROS 1VC- 1524033-58.2022.8.26.0050 - Art. 306 caput § 1º, II do LEI 9.503-1997 - Art. 306 caput § 1º, II do LEI 9.503-1997-19-06-2022DF - 25-03-2025DPE - 25-03-2025MP - Pena Detenção seis meses.

Libere-se eventual indisponibilidade excedente.

Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

P.I.C. - ADV: STELIO JOSE RODRIGUES CAMARGO (OAB 133806/SP), AMANDA RIBEIRO GONÇALVES (OAB 478440/SP)
15/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:12

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:42

Decisão - Conferência - Regularização
14/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:46

Bloqueio/penhora on line
30/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:50

Expedição de Carta.
22/05/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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