09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004257-82.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fábio Nunes Lemos - - Jacira Salvador de Vasconcelos Lemos - - Fernanda Vasconcelos Lemos - - Francisco de Assis Salvador de Vasconcelos - Itapemirim Transportes Aéreos Ltda. - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda., administrador judicial da Viação Itapemirim S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ante a incorreção verificada pela ausência de nome do(s) advogado(s) na publicação da decisão, procedo nesta oportunidade o encaminhamento para republicação do seu teor: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.741,13, com correção monetária, pelos índices do TJSP, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será pela variação do IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 a cada autor, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.) (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que, em casos de responsabilidade civil, os juros de mora têm incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8).

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em consequência, extingo a fase cognitiva com resolução do mérito, por força do art. 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.

P.R.I. " Nada Mais. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP)
08/09/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 12:15

Ato ordinatório
08/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 09:16

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:14

Suspensão do Prazo
26/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
24/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:11

Suspensão do Prazo
04/12/2024 12:17

Expedição de Ofício.
04/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:17

Expedição de Ofício.
22/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.
14/05/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:14

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:01

Conclusos para julgamento
19/02/2024 12:50

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:27

Conclusos para julgamento
24/05/2023 11:15

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2023.
15/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 17:33

Expedição de Carta.
16/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 10:02

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 10:52

Expedição de Carta.
20/01/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 07:13

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 16:21

Ato ordinatório
08/11/2022 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 16:23

Expedição de Mandado.
29/08/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 15:06

Expedição de Carta.
12/07/2022 15:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/07/2022 09:41

Conclusos para decisão
16/06/2022 00:19

Suspensão do Prazo
30/05/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 08:49

Expedição de Certidão.
27/05/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 14:15

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2022.
14/04/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 16:18

Decisão
18/02/2022 13:33

Conclusos para decisão
17/02/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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