29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500191-89.2025.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATEUS GABRIEL DOMINGUES DE OLIVEIRA - A Justiça Pública ajuizou ação penal contra MATEUS GABRIEL DOMINGUES DE OLIVEIRA, imputando-lhe o tipo penal previsto no art. 311, do Código Penal.

Presentes as condições objetivas e subjetivas à concessão do Acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP), o Ministério Público apresentou o referido acordo, o que, sob as condições impostas, foi aceito pelo(a) acusado(a) e homologado pelo Juízo (fls. 117/118. É o relatório.

Decido.

O(A) acusado(a) cumpriu, integralmente, os termos do Acordo de não persecução penal, sem que houvesse revogação da medida concedida (fls. 144).

Por conseguinte, necessária se faz a extinção do processo.

Posto isso, nos termos do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal, declaro extinta a pretensão punitiva do Estado ante o cumprimento das condições do Acordo de não persecução penal pelo(a) acusado(a) MATEUS GABRIEL DOMINGUES DE OLIVEIRA60694185.

Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe (IIRGD - código 1188).

P.

R.

I.

C. e oportunamente, ao arquivo. - ADV: MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:24

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:21

Expedição de Ofício.
23/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:40

Expedição de Ofício.
21/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
16/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:11

Expedição de Mandado.
01/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:18

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
27/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 20:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/02/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 13:24

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:39

Expedição de Alvará.
24/01/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:55

Mudança de Magistrado
23/01/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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