04/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007023-70.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Fernandes Mendonça - Banco Inbursa S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marlene Fernandes Mendonça em face de Banco Inbursa S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos (22-871793531/21), e para condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, em dobro, com atualização na forma indicada na fundamentação.

Ainda, preenchidos os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, Defiro a liminar para que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Face à sucumbência recíproca, condeno a parte requerente e a parte requerida ao pagamento de 50% das despesas processuais eventualmente despendidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária da parte autora (Art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:43

Protocolo Juntado
20/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 11:07

Juntada de Mandado
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:36

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:25

Ato ordinatório
05/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:33

Expedição de Ofício.
21/05/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:35

Protocolo Juntado
22/01/2025 10:35

Protocolo Juntado
20/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:10

Expedição de Ofício.
07/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:52

Expedição de Carta.
05/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:56

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2024 17:45

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 22:46

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/03/2024 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
05/03/2024 18:09

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 14:10

Conclusos para decisão
25/01/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 05:03

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:42

Expedição de Carta.
09/01/2024 13:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 21:10

Conclusos para decisão
29/12/2023 18:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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