19/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
18/09/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
17/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 21:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
27/08/2025 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001794-87.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Antonia Claudina de Lima Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, bem como à revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocada sobre o código 001.001, denominado de salário Base Padrão e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.I. - ADV: RODRIGO FERNANDES DOURADO (OAB 522791/SP)
25/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
04/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:02

Expedição de Mandado.
23/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:46

Recebida a Petição Inicial
14/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:20

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/06/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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