04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0186505-13.2011.8.26.0100 (583.00.2011.186505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Judith Lencine de Oliveira - Cooperativa Habitacional do Estado de Sao Paulo - Davi Borges de Aquino e outro -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à executada.

Ressalto que o mero pedido de gratuidade anteriormente formulado não a exime do pagamento das verbas sucumbenciais, à míngua de deferimento.

Retifico parcialmente a decisão de fls. 1666/1667, a fim de determinar o encaminhamento do ofício pela própria exequente, de modo que ela passa a ter a seguinte redação: "Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0100239-57.2010.8.26.0100, em trâmite perante a E. 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO, até o limite de R$ 58.494,25 (atualizado até abril de 2024).

Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela exequente ao E.

Juízo acima indicado, via e-mail, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos e aguardando-se a confirmação da efetivação desta penhora, através do encaminhamento por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]".

Ademais, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0013998-57.2018.8.26.0405, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco - SP, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO, até o limite de R$ 58.494,25 (atualizado até abril de 2024).

Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela exequente ao E.

Juízo acima indicado, via e-mail, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos e aguardando-se a confirmação da efetivação desta penhora, através do encaminhamento por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected].

Quanto ao pedido de que os imóveis objetos das Matrículas de nº. 37.604, 108.705 e 108.812 levados a leilão, apresente a exequente, em 15 dias, tendo em vista o tempo transcorrido, as certidões atualizadas delas, para posterior deliberação a respeito e sobre as avaliações indicadas.

No mesmo prazo, deverá a exequente comprovar os encaminhamentos dos ofícios mencionados.

Intimem-se. - ADV: GABRIELLE ZANELLA SANDRI (OAB 470788/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO (OAB 271591/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:03

Determinada a Penhora de Direito Creditório
11/04/2025 10:40

Juntada de Ofício
21/03/2025 08:42

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:54

Juntada de Mandado
16/01/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 08:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:08

Juntada de Ofício
31/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
30/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:12

Determinada a Penhora de Direito Creditório
12/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:59

Expedição de Mandado.
16/08/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:11

Decisão Determinação
02/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:33

Juntada de Ofício
15/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:02

Juntada de Ofício
10/07/2024 12:55

Juntada de Ofício
10/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:16

Juntada de Ofício
05/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:14

Juntada de Ofício
03/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:20

Juntada de Ofício
03/07/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:22

Juntada de Ofício
03/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:19

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:53

Determinada a Penhora de Direito Creditório
21/06/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:49

Protocolo Juntado
06/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:30

Bloqueio/penhora on line
16/04/2024 13:31

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:37

Conclusos para decisão
28/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:59

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:46

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.
19/11/2023 08:22

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 05:59

Conclusos para decisão
14/07/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
03/05/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:14

Concedida a Dilação de Prazo
09/02/2023 13:50

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 10:35

Conclusos para decisão
23/11/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 15:02

Decisão Determinação
16/09/2022 11:14

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:11

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:06

Juntada de Ofício
14/09/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 14:21

Conclusos para decisão
19/07/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 00:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 16:43

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:43

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:43

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:06

Juntada de Ofício
01/06/2022 07:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 15:21

Decisão
18/01/2022 13:11

Conclusos para decisão
18/01/2022 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2022.
28/09/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2021 18:05

Decisão
27/08/2021 19:31

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:54

Conclusos para despacho
23/08/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 08:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 17:47

Decisão
09/07/2021 17:47

Conclusos para despacho
03/07/2021 09:43

Conclusos para despacho
25/06/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 08:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 17:28

Decisão
03/05/2021 14:13

Conclusos para despacho
26/04/2021 19:18

Conclusos para despacho
25/03/2021 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 13:39

Decisão
09/03/2021 12:57

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:47

Expedição de Certidão.
09/11/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 13:43

Penhora Deferida
09/10/2020 18:49

Conclusos para despacho
05/10/2020 17:24

Conclusos para despacho
27/07/2020 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 10:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 16:58

Decisão
29/06/2020 16:16

Conclusos para despacho
23/06/2020 11:20

Conclusos para despacho
08/05/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 19:39

Expedição de Certidão.
22/04/2020 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 17:13

Decisão
06/04/2020 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 16:30

Conclusos para despacho
01/04/2020 14:51

Conclusos para despacho
27/03/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 16:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 10:45

Mudança de Classe Processual
22/01/2020 18:53

Decisão
17/01/2020 19:35

Conclusos para despacho
14/01/2020 17:38

Conclusos para despacho
05/11/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 13:54

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 17:53

Decisão
09/09/2019 14:40

Conclusos para despacho
27/06/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 16:33

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 12:37

Proferido Despacho
29/05/2019 11:44

Conclusos para despacho
28/05/2019 21:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 21:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 21:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 21:19

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Juntada de Outros documentos
28/05/2019 21:00

Processo Digitalizado
28/05/2019 21:00

Recebidos os autos do Advogado
28/05/2019 20:59

Expedição de Mandado.
28/05/2019 20:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2019 20:59

Expedição de Certidão.
07/05/2019 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
06/05/2019 18:21

Serventuário
18/02/2019 16:26

Protocolizada Petição
15/02/2019 18:57

Autos no Prazo
06/02/2019 09:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2019 11:37

Autos no Prazo
31/01/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 19:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 19:03

Autos no Prazo
29/06/2018 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 13:57

Ato ordinatório
24/05/2018 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 12:49

Autos no Prazo
03/05/2018 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 15:26

Serventuário
26/02/2018 14:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2018 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 17:16

Proferido Despacho
19/12/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 16:45

Conclusos para despacho
20/09/2017 15:30

Serventuário
20/09/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 10:59

Protocolizada Petição
01/06/2017 11:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 19:32

Proferido Despacho
24/04/2017 13:14

Conclusos para despacho
03/03/2017 10:51

Serventuário
16/12/2016 16:17

Autos no Prazo
15/12/2016 13:18

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2016 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2016 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 18:35

Ato ordinatório
26/07/2016 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2016 16:15

Proferido Despacho
10/03/2016 16:15

Proferido Despacho
10/03/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 13:13

Conclusos para despacho
11/11/2015 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 16:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 13:38

Proferido Despacho
12/08/2015 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2015 20:54

Conclusos para despacho
15/06/2015 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2015 10:39

Proferido Despacho
02/03/2015 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2014 17:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2014 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2014 18:39

Recebidos os autos do Advogado
10/09/2014 17:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2014 12:56

Serventuário
21/07/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2014 12:49

Expedição de Certidão.
28/05/2014 19:46

Sentença Completa com Resolução de Mérito
23/01/2014 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2013 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2013 16:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2013 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2013 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2013 18:51

Proferido Despacho
14/08/2013 00:00

Serventuário
24/05/2013 00:00

Autos no Prazo
24/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2013 00:00

Ato ordinatório
25/03/2013 00:00

Juntada de Petição de contestação
25/03/2013 00:00

Juntada de Mandado
22/03/2013 00:00

Protocolizada Petição
04/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2013 00:00

Autos no Prazo
08/01/2013 00:00

Expedição de Mandado.
07/01/2013 00:00

Serventuário
18/12/2012 16:48

Proferido Despacho
18/12/2012 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2012 00:00

Juntada de Mandado
22/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
14/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2012 00:00

Aguardando Providências
02/08/2012 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
28/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
26/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2011 00:00

Despacho Proferido
25/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2011 00:00

Aguardando Providências
21/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/09/2011 00:00

Despacho Proferido
06/09/2011 00:00

Aguardando Providências
02/09/2011 17:22

Recebimento de Carga
02/09/2011 16:39

Carga à Vara Interna
02/09/2011 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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