15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020117-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: CESAR AUGUSTO BOTTARO - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

SENTENÇA PROCEDENTE.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE, NOS TERMOS DO MS COLETIVO Nº1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº1.197/13, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 01.03.2013 INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS.

DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOBRE O QUAL HOUVE COISA JULGADA.

TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS OU ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA (TEMA 1056 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

INAPLICÁVEL IRDR (TEMA 05), DO E.TJSP, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, POSTERIOR, OCORRIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO FUNDADA EM DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº1.029 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Almide Oliveira Souza Filha (OAB: 186209/SP) - Silvania Ferreira da Silva (OAB: 330065/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:07

Processo Cadastrado
15/08/2025 13:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1065451-72.2025.8.26.0100

Blue Mint Organizacao de Eventos LTDA

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0009963-24.2025.8.26.0562

Judite Soares Souza

Carlos Jose Leal dos Santos

Advogado: Amanda Quaresma Espinosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 2125014-86.2025.8.26.0000

Alumbra Prods Eletricos Eletronicos Lt

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aderson Elias de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1002168-08.2021.8.26.0491

Marcelo Carlos Gargantini Marques

Jose Carlos Pereira Marques

Advogado: Caroline Pereira de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1020117-59.2025.8.26.0053

Cesar Augusto Bottaro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Almide Oliveira Souza Filha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 01:01

Exibir Processo