TJSP - 0039286-74.2003.8.26.0100
1ª instância - 01 Registros Publicos de Central
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0039286-74.2003.8.26.0100 (apensado ao processo 0193526-55.2002.8.26.0100) (000.03.039286-1) - Usucapião - Registro de Imóveis - Ulisses Lemos Torres Filho e outro - Abilio Antonio Borges - - Ottilia Thiago Borges - - Emae- Empresa Metropolitana de Aguas e Energia S/a. - - Serplan Desenvolvimento Imobiliario e Comercial Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Maria Rosena Pereira - - Leonardo Déci Licciardi - - Agenor Magalhães - Fls. 679-681: Cuida-se de embargos de declaração.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se dos embargos.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para a integração de decisão ou sentença que contenha omissão, obscuridade ou contradição.
Trata-se, pois, de recurso que visa ao saneamento de vício formal (error in procedendo) tipificado (previamente elencado em lei), e não de recurso que visa à substituição da decisão recorrida, de modo que eventual eficácia modificativa ou infringente é meramente secundária (derivada) do saneamento.
No caso, de nenhum desses vícios padece o pronunciamento judicial embargado.
A insurgência da embargante resume-se à ausência de menção expressa na sentença acerca: (i) da ressalva quanto às suas divisas; (ii) da delimitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada; e (iii) de sua exoneração dos ônus sucumbenciais.
Contudo, tais pontos não configuram omissão.
A ressalva quanto às divisas é desnecessária, pois o provimento jurisdicional se limitou a declarar a aquisição de fração ideal do imóvel de matrícula n. 118.726 do 4º CRI, sem qualquer deliberação que pudesse afetar os limites da propriedade da confrontante.
Da mesma forma, a delimitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada decorre da própria lei (CPC, art. 506), não sendo omissa a sentença que deixa de reproduzir norma jurídica de aplicação geral.
No que tange à sucumbência, o relatório do processo n. 0039286-74.2003.8.26.0100 é explícito ao consignar que a Serplan "informou não ter oposição ao pedido, desde que as divisas de seu imóvel fossem integralmente respeitadas" (fls. 666-667), e que a contestação foi oferecida apenas pelos titulares de domínio, Ulisses e Karina (fls. 666-667).
Como o imóvel usucapiendo se encontrava inserido em área maior do imóvel objeto da matrícula n. 118.726 do 4º CRI, cujos titulares de domínio são estes últimos, observa-se, por óbvio, que o dispositivo, ao condenar "os contestantes" (fls. 673), não se aplica à embargante, que não resistiu à pretensão.
Inexiste, portanto, omissão a ser sanada, sendo a questão resolvida pela simples leitura integral do julgado.
Por tais razões, REJEITAM-SE os embargos de declaração.
Mantém-se o provimento jurisdicional embargado nos termos anteriormente lançados.
A oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará imposição de multa, do que fica desde já a parte embargante advertida (CPC, art. 1.026, § 2º).
Intimem-se. - ADV: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), LUIZ NELSON CIMINO (OAB 27815/SP), MARCOS ENDO (OAB 91459/SP), JOSE CARLOS SANTOS DE SA (OAB 43955/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), KELY REGINA FURUE TOQUETON (OAB 177266/SP), THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES (OAB 170220/SP), CLAUDIO PIRES OLIVEIRA DIAS DIDIER FECAROTTA (OAB 166279/SP), CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP), CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP) -
27/08/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/08/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 21:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 20:06
Julgada Procedente a Ação
-
11/08/2025 18:18
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 03:25
Suspensão do Prazo
-
12/04/2025 16:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 19:09
Autos no Prazo
-
20/02/2025 23:50
Suspensão do Prazo
-
15/01/2025 03:07
Suspensão do Prazo
-
23/12/2024 02:36
Suspensão do Prazo
-
21/11/2024 11:28
Autos no Prazo
-
20/08/2024 15:26
Autos no Prazo
-
28/04/2024 17:15
Suspensão do Prazo
-
05/02/2024 02:36
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 02:09
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
09/06/2023 00:43
Expedição de Certidão.
-
09/06/2023 00:42
Expedição de Certidão.
-
09/06/2023 00:42
Expedição de Certidão.
-
09/06/2023 00:42
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2023 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
12/03/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 05:15
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 05:15
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 05:15
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 09:06
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 08:39
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
19/11/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
19/11/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2022 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 23:18
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
25/08/2022 15:05
Recebidos os autos do Registro de Imóveis
-
19/07/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 11:52
Recebidos os autos do Advogado
-
25/11/2021 18:01
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/11/2021 19:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
31/05/2021 18:36
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/05/2021 14:49
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
17/03/2020 12:13
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
22/08/2019 11:04
Recebidos os autos do Advogado
-
17/07/2018 11:38
Recebidos os autos do Advogado
-
21/09/2016 09:58
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/11/2015 16:15
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/08/2015 11:31
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/05/2015 18:21
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/04/2015 15:06
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
04/03/2015 16:55
Recebidos os autos do Advogado
-
27/02/2015 15:33
Recebidos os autos do Perito
-
21/10/2014 15:43
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/09/2014 09:56
Recebidos os autos do Perito
-
12/05/2014 16:10
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/03/2014 09:33
Ato ordinatório
-
10/09/2013 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Perito
-
10/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
02/08/2012 00:00
Serventuário
-
29/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
16/05/2012 00:00
Ato ordinatório
-
15/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
01/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2012 00:00
Recebidos os autos do Registro de Imóveis
-
16/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
-
25/11/2011 00:00
Recebidos os autos do Perito
-
08/06/2011 00:00
Apensado ao processo
-
11/05/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2011 00:00
Proferido Despacho
-
25/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2011 00:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/03/2011 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/03/2011 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
28/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/02/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2011 00:00
Decisão
-
21/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2011 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/01/2011 00:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
12/01/2011 00:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
12/01/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/01/2011 00:00
Proferido Despacho
-
05/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2010 00:00
Autos no Prazo
-
19/04/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2010 00:00
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
24/03/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2010 00:00
Decisão
-
17/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
29/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
06/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/05/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
13/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
24/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
19/03/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
02/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
15/01/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
31/10/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
29/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
17/10/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
15/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
10/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
30/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
10/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
18/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/08/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
25/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
05/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de AR
-
27/05/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
19/02/2008 00:00
Confecção de Expedientes
-
14/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
22/01/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
18/01/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/01/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
17/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
11/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
31/10/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
25/10/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
22/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
19/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
27/02/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/02/2007 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
19/01/2007 00:00
Despacho Proferido
-
15/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
26/10/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
17/08/2006 00:00
Confecção de Expedientes
-
12/05/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
19/04/2006 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
24/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
22/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/01/2006 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
15/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
12/12/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
06/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
03/10/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2005 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
14/07/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
08/07/2005 00:00
Expediente Remetido
-
20/06/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
17/03/2005 00:00
Confecção de Expedientes
-
09/03/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
13/12/2004 00:00
Despacho Proferido
-
10/12/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
16/11/2004 00:00
Despacho Proferido
-
09/11/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
08/11/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
03/11/2004 00:00
Despacho Proferido
-
13/10/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2004 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
29/07/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
13/07/2004 00:00
Confecção de Expedientes
-
18/06/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
14/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
09/06/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
28/05/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
24/05/2004 00:00
Despacho Proferido
-
21/05/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
26/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
23/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
19/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
15/04/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2004 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2004 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2004 00:00
Despacho Proferido
-
20/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
19/02/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
09/02/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
03/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
03/02/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2003 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
09/12/2003 00:00
Despacho Proferido
-
03/12/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
06/11/2003 00:00
Despacho Proferido
-
04/11/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2003 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
15/10/2003 00:00
Confecção de Expedientes
-
14/10/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
-
30/09/2003 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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29/09/2003 00:00
Confecção de Expedientes
-
22/09/2003 00:00
Confecção de Expedientes
-
19/09/2003 00:00
Confecção de Expedientes
-
18/09/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino
-
16/09/2003 00:00
Confecção de Expedientes
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21/08/2003 00:00
Confecção de Expedientes
-
12/08/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à PAJ - Proc. de Assistência Judiciária) para destino
-
05/08/2003 00:00
Despacho Proferido
-
10/07/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça de Reg. Públicos) para destino
-
24/04/2003 00:00
Despacho Proferido
-
08/04/2003 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2011
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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