09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002081-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Camilo Veronese Me - United Auto Nagoya Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e o faço para CONDENAR a parte requerida, a título de danos materiais, ao pagamento do valor de R$ 7,528,47, com correção monetária pelo índice previsto em contrato ou IPCA, a partir do(s) desembolso(s), além de juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação.

Por fim, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00, corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, de 1% ao mês desde a citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão Em face da Sucumbência total, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 15% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal.

O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual.

P.

R.

I. - ADV: CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), LUCAS ANDRE CATHOLICO (OAB 460690/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:10

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:05

Juntada de Mandado
26/02/2025 10:55

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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