TJSP - 1500094-50.2021.8.26.0449

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Piquete

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LECIMAR ALBERTO DA SILVA

CPF *30.***.*90-26

Advogados

LUCIANO MARTINELI DA SILVA

OAB: 159132/SP

Terceiro

Partes

ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

TEN PM CARVALHO

2 SGT PM LEAL

CB PM VARGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500094-50.2021.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Caça - LECIMAR ALBERTO DA SILVA -

    Vistos. 1) Em relação à pena de multa, extraia-se certidão dando-se vista ao Ministério Público. 2) Considerando a desídia para o cumprimento da prestação pecuniária, a demonstrar descompromisso pelo sentenciado, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

    Intime-se o sentenciado para que se apresente em 10 (dez) dias a fim de dar início ao cumprimento da pena.

    Na inércia expeça-se mandado de prisão.

    Intime-se. - ADV: LUCIANO MARTINELI DA SILVA (OAB 159132/SP)

  • 29/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 09:38

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2025 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 14:15

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 17:09

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/05/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/05/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/12/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 18:04

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/10/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 16:50

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 26/10/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 14:02

    Recebida a denúncia

  • 14/08/2023 13:35

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 14/08/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2023 15:48

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 09:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 09:39

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2023 03:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 14:45

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 31/01/2023 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 15:36

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 08/11/2022 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2022 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2022 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 15:38

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2022 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 02/08/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 13:44

    Classe retificada de 278 para 10944

  • 28/04/2022 15:09

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/04/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2022 14:10

    Proferido Despacho

  • 15/03/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2022 12:00

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2021 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 14:44

    Proferido Despacho

  • 18/10/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 13:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2021 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 17:38

    Proferido Despacho

  • 12/05/2021 16:32

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2021 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 12/05/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2021 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 17:43

    Proferido Despacho

  • 05/04/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2021 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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