01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1565136-66.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Cammarota Incorporadora e Construtora Ltda - 3.

Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. 4.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. 5.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) 6.

Oportunamente, se em termos, conclusos. 7.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: JOSUÉ ANTONIO DE SOUZA (OAB 219286/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP)
29/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
17/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/08/2025 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 21:58

Suspensão do Prazo
22/10/2018 14:58

Expedição de Certidão.
22/10/2018 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/10/2018 10:14

Conclusos para decisão
19/10/2018 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 15:56

Expedição de Certidão.
05/10/2018 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2018 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2017 20:22

Expedição de Mandado.
29/05/2017 20:21

Decisão
29/05/2017 20:21

Expedição de Certidão.
29/05/2017 12:42

Conclusos para decisão
20/01/2017 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 15:12

Expedição de Certidão.
26/11/2015 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2015 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2015.
23/10/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2015 18:32

Expedição de Carta.
15/10/2015 18:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2015 18:31

Conclusos para decisão
30/09/2015 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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