09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501877-74.2023.8.26.0201 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Garça -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GARÇA em face de MAXX.VAL AUTOMACAO LTDA, visando à satisfação de crédito tributário.

Após tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica por via postal e por Oficial de Justiça, o Exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio-administrador, Sr.

Emerson Aparecido da Conceição Fragoso.

Fundamenta seu pedido na certidão do Oficial de Justiça que atestou não ter encontrado a empresa em funcionamento no domicílio fiscal, o que, segundo o Município, configuraria a dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Exequente juntou, posteriormente, a Ficha Cadastral completa da JUCESP e o comprovante de inscrição no CNPJ, que aponta a situação cadastral da empresa como "ATIVA".

Decido.

O pedido de redirecionamento da execução fiscal merece acolhimento.

A responsabilização pessoal do sócio-administrador por débitos tributários da pessoa jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada à comprovação de uma das hipóteses previstas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 435, pacificou o entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça constitui prova suficiente para caracterizar o abandono das atividades no domicílio fiscal informado.

O Oficial, dotado de fé pública, dirigiu-se ao local e constatou que a empresa não mais operava ali, colhendo informações com vizinhos que corroboraram tal fato.

Tal diligência é o meio processual idôneo para verificar a situação fática da pessoa jurídica.

A não localização da empresa em seu domicílio fiscal, devidamente certificada, é o pressuposto fático que autoriza a aplicação da presunção de dissolução irregular estabelecida pela Súmula 435 do STJ.

Quanto à situação cadastral "ATIVA" constante no comprovante de inscrição no CNPJ, este dado, por si só, não é capaz de ilidir a presunção de dissolução irregular.

Pelo contrário, a manutenção de um cadastro ativo sem o correspondente funcionamento fático no endereço declarado reforça a tese de irregularidade.

A omissão em comunicar a mudança de endereço ou a paralisação das atividades aos órgãos competentes configura a "infração à lei" a que se refere o art. 135 do CTN, atraindo a responsabilidade do administrador.

Configurada, portanto, a presunção de dissolução irregular da sociedade, é cabível o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal.

Determino a inclusão do sócio-administrador, Sr.

Emerson Aparecido da Conceição Fragoso, no polo passivo da execução.

Proceda-se à sua citação, nos termos da lei, para que pague o débito ou garanta a execução, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO SAVIO (OAB 298401/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP)
13/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 06:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 21:21

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:12

Expedição de Carta.
25/03/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:36

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 04:04

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:56

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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