05/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000239-40.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000064-29.2025.8.26.0418) (processo principal 1000064-29.2025.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Paulo da Silva Moreira - Cuida-se de pedido formulado pela exequente, visando à apresentação, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de fichas financeiras completas, bem como de registros discriminados e cronológicos relativos a bonificações por resultado, 13º salários, licenças-prêmio (usufruídas ou indenizadas), férias e terço constitucional de férias, abrangendo o período contemplado pelo título executivo.

Contudo, verifica-se que os documentos requeridos pela parte exequente são de natureza administrativa e estão ao seu alcance por vias próprias, não havendo, neste momento, necessidade de intervenção judicial para sua obtenção.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a atuação jurisdicional deve se pautar pela subsidiariedade, sendo legítima apenas quando demonstrada a impossibilidade ou resistência injustificada da parte adversa em fornecer os dados solicitados, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, a exequente pode, por meio de requerimento administrativo junto ao órgão competente, obter os documentos que entende necessários à elaboração dos cálculos, não havendo óbice legal para tanto.

Dessa forma, indefiro o pedido formulado às fls. 50/52, por entender que os documentos solicitados estão ao alcance da parte exequente por meio de vias administrativas, sendo desnecessária, ao menos por ora, a manifestação judicial sob este prisma.

Por fim, aguarde-se por 30 dias a apresentação da memória de cálculo.

Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)
25/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
14/08/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:46

Apensado ao processo
25/06/2025 16:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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