29/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013581-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Duran & Silva Comercial Ltda – Me - - Roberto Baptista da Silva - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCILA PADIM VASCONCELLOS (OAB 264540/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUCILA PADIM VASCONCELLOS (OAB 264540/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:37

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 04:55

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
08/08/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
19/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
12/07/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:33

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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