18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4023777-63.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LUIZA REBOUCAS LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB SP512736)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: HENRIQUE RAFAEL VITOR LIMA (Pais)ADVOGADO(A): FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB SP512736) DESPACHO/DECISÃO 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento da autora, ou de sua família.

Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo.

A autora recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor.

Ao revés, contratou advogado particular – o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros.

Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2.- Dê-se vista ao Ministério Público, a teor do art. 178, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 10 de setembro de 2025
08/09/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA REBOUCAS LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
08/09/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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