28/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0042278-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1063720-41.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Guiomar Aparecida de Araujo ME - All Care Administradora de Benefícios S/A -

Vistos. 1) Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024,providencie a exequente o recolhimento da taxa judiciária devida (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observado o mínimo de 5 UFESPs), em 15 (quinze) dias.

A parte exequente deve indicar obrigatoriamente o número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 2) No silêncio, proceda-se ao necessário cancelamento deste incidente.

Na impossibilidade do cancelamento, proceda-se à baixa definitiva do incidente, arquivando-se os autos.

Int. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
27/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:04

Decisão Determinação
27/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:49

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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