05/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501903-26.2020.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - Vistos, Pleiteia o Município fls. 210/213 medida de quebra do sigilo bancário (BACEN), alegando que realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram infrutíferas ou insuficientes para satisfação integral do crédito.

A medida não comporta deferimento.

Isto porque eventual quebra dos sigilos bancário da parte executada, ainda que as pesquisas retornem positivas, resultariam apenas em informações pretéritas, e ineficazes, para localização de bens e valores passiveis de penhora.

A jurisprudência admite a quebra de sigilo bancário em execuções frustradas como última ratio; vale dizer, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta.

A esse propósito, confira-se o entendimento desta C.

Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/FISCAL.

POSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAMO DEFERIMENTO DA MEDIDA VISANDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Frustradas tentativas de constrição de bens e existentes indícios que indicam a adoção de artifícios visando a frustração da execução, cabível a determinação de quebra de sigilo fiscal/bancário da parte executada, mormente se a medida visa a efetividade da execução.

Agravo de Instrumento 2160295-16.2019.8.26.0000.

Relator: Adilson de Araujo. 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/08/2019 Data de publicação: 08/08/2019 [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO GESTÃO DE NEGÓCIOS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PERTINÊNCIA RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Conquanto a quebra de sigilo fiscal ou bancário se trate de instrumento voltado somente a situações extremas, sendo verdadeira garantia constitucional prevista no art. 5º, X, da CF, que impõe requisitos que a justifique sob pena de se configurar arbitrária, deve ser reconhecido que, no presente caso, esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados e de bens pertencentes aos executados, judicial ou extrajudicialmente, é admitida a quebra do sigilo fiscal ou bancário dos devedores para que o credor possa localizar bens que satisfaçam seu crédito, razão pela qual de rigor o provimento recursal. 2101793-50.2020.8.26.0000.

Agravo de Instrumento.

Relator: Paulo Ayrosa. 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/07/2020. [g.n.].

O que se extrai é que o sigilo bancário pode ser flexibilizado de modo excepcional, quando for demonstrada a sua premente necessidade para a satisfação do quantum debeatur constante de título executivo.

In casu, todavia, não se vislumbra a presença das excepcionais circunstâncias aptas a justificar a gravosa medida pleiteada pela parte exequente, razão do indeferimento da medida pleiteada.

Intime-se. - ADV: NATALIA FERNANDA DE SOUZA ASSUMPÇÃO MENDONÇA (OAB 299045/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2025 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:25

Juntada de Certidão
22/07/2025 06:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:35

Expedição de Carta.
18/07/2025 06:35

Expedição de Carta.
17/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:23

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:24

Suspensão do Prazo
13/12/2024 21:49

Suspensão do Prazo
28/10/2024 01:15

Suspensão do Prazo
22/04/2024 00:09

Suspensão do Prazo
04/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:37

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:46

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:46

Ato ordinatório
02/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 06:25

Expedição de Carta.
04/10/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 06:22

Expedição de Carta.
29/06/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 11:37

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2022 23:53

Expedição de Certidão.
04/12/2022 23:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:33

Ato ordinatório
25/07/2022 08:05

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:04

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:04

Expedição de Certidão.
14/07/2022 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/07/2022 14:48

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
11/05/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 07:35

Expedição de Certidão.
31/03/2022 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2021 08:58

Suspensão do Prazo
17/09/2021 19:23

Expedição de Certidão.
17/09/2021 19:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:01

Expedição de Certidão.
29/07/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 16:25

Decisão
14/07/2021 11:22

Conclusos para decisão
07/06/2021 08:01

Conclusos para despacho
14/05/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 12:49

Expedição de Certidão.
06/05/2021 12:48

Ato ordinatório
10/04/2021 22:17

Suspensão do Prazo
07/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2021 07:57

Expedição de Carta.
30/03/2021 02:57

Suspensão do Prazo
22/03/2021 17:01

Expedição de Certidão.
22/03/2021 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2021 14:58

Conclusos para decisão
10/12/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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