TJSP - 1057914-69.2025.8.26.0053

Processo 1057914-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Celso Ferreira Vasconcellos - - Lucélia de Sousa Lima Vasconcellos - Ante o recolhimento das custas de ingresso, é o caso de prosseguir.

Em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos para o deferimento da tutela.

O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental.

A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138).

No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208).

Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris).

Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed.

Leud).

Estabelecidas essas premissas, embora seja reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de afastamento judicial da responsabilidade presumida do proprietário do veículo, inclusive fora do prazo administrativo, mediante prova inequívoca da identidade do real condutor, a conclusão sobre a veracidade e eficácia dessa prova exige análise mais aprofundada, não sendo possível acolher de plano, em sede liminar, a alegação de que a infração tenha sido de fato cometida por terceira pessoa, demandando averiguação mais detida da prova apresentada.

Desse modo, ausente a prova documental inequívoca do direito líquido e certo invocado e sendo necessária maior dilação cognitiva para o deslinde da controvérsia, impõe-se resguardar o contraditório e a ampla defesa para melhor apuração dos fatos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (Protocolo CPA nº 2021/99847) e do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847), cite-se CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Não confirmado o recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação para CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, nos termos do art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC/15, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação proposta e apresente sua contestação, no prazo de 15 dias, devendo, outrossim, apresentar justa causa para ausência de confirmação de recebimento da citação, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça o seu silêncio injustificado, nos termos do quanto disposto no art. 246, §§1º-B e 1º-C do CPC/15.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)