08/09/2025 17:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 03:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001005-56.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Sérgio Montagner -

Vistos.

Trata-se de análise de admissibilidade do Recurso Inominado interposto nos presentes autos. É pacífico o entendimento de que, no âmbito dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade recursal deve ser realizado pelo juízo de origem (juízo a quo), conforme consolidado no Enunciado n. 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau") e no Enunciado n. 77 do FOJESP ("No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo").

Tal orientação, inclusive, encontra-se reafirmada no Comunicado CG n. 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que expressamente afasta a aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC no âmbito dos Juizados Especiais.

Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal: Verifico que o recurso é cabível, adequado e tempestivo e a parte sucumbente possui legitimidade para sua interposição.

Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para as partes.

Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
28/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/06/2025 22:50

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:39

Expedição de Mandado.
23/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046652-32.2024.8.26.0100

Joao Miguel Falqueiro

Via Brasil Assessoria Empresarial com e ...

Advogado: Pedro Luiz Napolitano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2015 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1185377-81.2024.8.26.0100

Jhsf Malls S/A

Tlzm Comercio de Oculos Fashion Unipesso...

Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0004304-14.2025.8.26.0019

Claudia Aparecida Cacezi Teixeira da Sil...

Prefeitura Municipal de Americana

Advogado: Guilherme de Mattos Cesare Ponce

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2019 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1041686-87.2023.8.26.0053

Luciano Costa de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1057914-69.2025.8.26.0053

Celso Ferreira Vasconcellos

Cet - Companhia de Engenharia de Trafego...

Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 21:04

Exibir Processo